Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2024
LEI N.º 5.306/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.306/2024
CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA
O PRESIDENTE da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei orgânica Municipal promulga a presente Lei:
LEI n.º 5.306/2024
Ementa: Autoriza a concessão de férias aos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista e dá outras providências
Art. 1º – fica assegurado o direito dos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista ao gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio mensal
Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com o período de recesso parlamentar, a depender de acordo com o planejamento prévio a ser definido, evitando prejuízos à continuidade dos trabalhos da Câmara.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente lei correrão por conta das disponibilidades próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Paulista, 19 de abril de 2024.
EDSON ARAUJO PINTO
Presidente