Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.249/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.249/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a fixação de cartazes de incentivo á adoção de animais em pet shops, clinicas veterinárias, lojas, agropecuárias e estabelecimentos similares.
Artigo 1º - Os pets shops, clinicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a dotação de animais.
§ 1º - Os cartazes, de que trata o caput do art. 1º, devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento.
§ 2º- O espaço destinado á afixação dos cartazes poderá ser utilizado pela comunidade, por órgãos públicos ou por entidades de proteção animal, desde que voltados á divulgação de animais desaparecidos, campanhas educativas e adoção de animais domésticos.
§ 3º - Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 09 de novembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município
Autoria: Vereadora Flavia Hellen