Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.301-2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.301-2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Institui a realização de ações e campanhas de prevenção e combate ao abandono afetivo e/ou material de pessoas idosas e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituído a realizações de ações e campanhas de prevenção e combate ao abandono afetivo e/ou material de pessoas idosas, e dá outras providências.
I – Promover meios específicos de proteção ás pessoas idosas, assim como canais municipais de denúncias.
II – Enfrentamento a violência á pessoa idosa, sendo considerada qualquer ação ou omissão praticadas em local público ou privado que lhes cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, nos temos da Lei Federal nº 10.741, de outubro de 2003;
III – Promoção de ações e campanhas de prevenção e repressão ao abandono efetivo e/ou material de pessoas idosas por parte de seus familiares e/ou responsáveis legais.
IV – Estimular a criação de redes de serviços de apoio a garantia do acesso a saúde da pessoa idosa, seja nas unidades de saúde Municipal como as (USF), como o atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para a pessoa idosa.
V – Garantir á pessoa idosa internada em comunidade de saúde acompanhamento psicossocial, inclusive a pessoa idosa que é paciente terminal, que seja assistido no próprio hospital ou unidade de saúde municipal;
VI – Promover a comunicação ás autoridades competentes dos casos de violência afetiva, moral e psicológica contra a pessoa idosa que for identificada durante os atendimentos realizados em estabelecimentos de saúde localizados no Município do Paulista.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa idosa do Município do Paulista autorizados a produzir cartilhas e cartazes para ações e campanhas de prevenção a repressão ao abandono efetivo e/ou material de pessoas idosas, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
Parágrafo único – Para a confecção dos materiais previstos no caput deste artigo serão observados os relatórios técnicos pertinentes á ao abandono efetivo/ou material de pessoas idosas, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Flavia Hellen