Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2025
LEI - N° 5.386/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.386/2025.
Ementa: Ratifica todos os termos da Resolução 710 de 2019, e altera os valores dos vencimentos incorporando às horas extraordinárias inerentes a função.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta lei ratifica como lei todos os termos da resolução 710 de 2019 que criou os cargos de Guarda Legislativo Municipal e Supervisor da Guarda Legislativo Municipal e altera os valores dos vencimentos, incorporando às horas extraordinárias inerentes a função:
Cód.
Descrição
Símb.
Valores
Vagas do Cargo
1078
GUARDA LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.530,00
15
Art. 2ºfica ratificado nesta lei o parágrafo segundo do artigo 5º criado pela resolução 629 de 2018, que tem a seguinte redação:
§ 2aos ocupantes do cargo de Guarda Legislativo Municipal caberá além da remuneração constante no quadro do artigo 1º correspondente ao enquadramento, também risco de vida a título de periculosidade correspondente a 80% da referida remuneração.
Art. 3ºOs efeitos desta lei correrão por conta das disponibilidades orçamentárias próprias.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mantendo todos os termos da resolução 710 de 2019 ora ratificados nesta Lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
Paulista, 21 de fevereiro de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito