Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2021
LEI 5025/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5025/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa Meu Corpo, Minhas Regras, realizado pela prefeitura da Cidade do Paulista para colocação de forma gratuita do DIU, um dispositivo intrauterino em formato de T que atua como contraceptivo, para as mulheres do município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Criação do programa Meu Corpo, Minha Regras, realizado pela prefeitura da Cidade do Paulista para colocação de forma gratuita do DIU, um dispositivo intrauterino em formato de T que atua como contraceptivo, para mulheres do município.
Art. 2º. Mulheres maiores de 18 anos e que tiverem o desejo de colocar o DIU devem se dirigir à rede municipal de saúde. As interessadas precisam levar documento de identificação e o cartão do SUS.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 18 de Setembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito