Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI 5.500/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.500/2025
EMENTA: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE MÚSICA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento básico do cargo de Professor de Música do quadro de pessoal efetivo do Município do Paulista para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do que dispõe esta Lei.
Parágrafo único - O valor descrito no caput deste artigo corresponde exclusivamente ao vencimento-base do cargo, sobre o qual incidirão as demais vantagens, gratificações e adicionais previstos na legislação municipal vigente.
Art. 2º - A alteração de que trata esta Lei será consignada nos registros funcionais e financeiros dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Música.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às adequações orçamentárias necessárias à implementação do disposto nesta Lei, mediante abertura de créditos suplementares ou outras medidas cabíveis, observadas as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Paulista, 23 de setembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito