Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.220/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.220/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA: Cria o Programa ‘’Play na Terceira Idade’’, destinado a incentivar o inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências..
Artigo 1º - Fica criado o Programa ‘’Play na Terceira Idade’’, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
Paragrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta), conforme definido na Lei Municipal nº8.842, de 04 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso – de 1 de outubro de 2023.
§ 2º - O programa Play na Terceira Idade constitui-se de um conjunto de ações destinadas a:.
I – Estimular a contratação por pessoas jurídicas sediadas no Municípiodo Paulista, de Trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
II – Incentivara pratica de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;
III –Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho bem como registrar idosos que exerçam atividades autônomas;
IV – Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos;
V – Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando á redução do preconceito de idade no mercado de trabalho;
VI – Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social ;
VII – Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos.
Artigo 3º - Nenhumidoso no âmbito do Programa ‘’Terceira Idade em Atividades’’, será objeto de qualquer tipo de negligencia, crueldade, discriminação, violência, ou opressão e todo o atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punida na forma da Lei.
Artigo 4º- Fica definido que este programa fara parte em um cadastro exclusivo, de um futuro ‘’Banco de Oportunidades’’ do Município, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura do Paulista, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades especificas:
I – Para os fins desta Lei, é considerada atividade não renumerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física e entidade publica de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade;
II – Este programa poderá disponibilizar o cadastro de atividades voluntaria não renumeradas previamente avaliadas pelo órgão Municipal responsável pela assistênciasocial e pelos direitos humanos ;
III – Cadastrar empresas e órgãos públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa ‘’Terceira Idade em Atividade’’;
IV – Divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura do Paulista e em planta forma digital, em formato simples e acessível, em banco de vagas de atividades renumeradas e não renumeradas, disponível no mercado de trabalho para pessoas idosas;
V – Receber da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, renumeração, tempo e período de trabalho;
VI – Cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão Municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;
VII – Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VIII – Divulgar cursos de formação, capacitaçãoe aperfeiçoamento profissional, oferecidos a idosos em Paulista;
Artigo 5º - Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, renumeradas ou não, deverão levar em consideraçãoas condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idoso.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal