Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
LEI 5.5561/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.5561/2025
EMENTA: Dispõe sobre a autorização, em caráter transitório e excepcional, para emissão de Alvarás de Construção, Habite-se, Alvarás de Localização e Funcionamento e licença ambiental, para imóveis situados em áreas do Centro de Paulista ainda não servidas por rede pública de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir, em caráter transitório, licenças ambientais, Alvarás de Construção, Habite-se c Alvarás de Localização e Funcionamento c licença ambiental, para edificações residenciais, comerciais c de serviços localizadas na Zona Central do Município, mesmo que a via pública ainda não disponha de rede coletora de esgoto operada pela Concessionária responsável.
Art. 2º - Para a concessão das licenças previstas no Art. 1°, o proprietário ou responsável pelo imóvel deverá comprovar a instalação e o funcionamento adequado do Sistema Individual de Tratamento de Esgoto (SITE).
§ 1º - Entende-se por Sistema Individual de Tratamento de Esgoto a solução composta por fossa séptica c filtro anaeróbio (ou solução técnica equivalente), seguida de destinação final adequada.
§ 2° - A comprovação técnica deverá ser feita mediante apresentação de Laudo Técnico ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), assinado por profissional habilitado, atestando a estanqueidade e a eficiência do sistema instalado.
Art. 3º - Fica estritamente proibido o lançamento de esgoto sanitário, mesmo que tratado, diretamente nas galerias de águas pluviais (drenagem), sarjetas ou via pública, sob pena de cassação imediata do Alvará e aplicação de multa prevista no Código Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - A autorização de que trata esta Lei tem caráter condicional e precário, vinculado à inexistência de rede pública no momento da solicitação.
Parágrafo Único: Urna vez disponibilizada a rede pública de coleta de esgoto na testada do imóvel pela Concessionária (Compesa/BRK Ambiental), o proprietário terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para:
1. Efetivar a conexão do imóvel à rede pública;
2. Desativar e aterrar as fossas e sumidouros existentes;
3. Apresentar o comprovante de ligação à Secretaria competente;
Art. 5º - O descurnprimento da obrigatoriedade de conexão à rede pública, após o prazo estabelecido no Art. 4º, ensejará a revogação automática da licença transitória concedida, sujeitando o imóvel às sanções legais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 18 de dezembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura do Vereador Eudes Farias