Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021
LEI Nº 4.963/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.963/2021
EMENTA: Institui a Semana de Conscientização Contra a Exploração Sexual Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet” no âmbito do Município do Paulista, a se realizar anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 2º. Ficará incluído no calendário oficial do Município de Paulista e da Câmara Municipal de Vereadores a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet”.
Art. 3º A semana ora instituída terá o objetivo de instrução e prevenção através de procedimentos informativos educativos e palestras direcionadas aos estudantes da rede municipal de ensino do Município de Paulista sobre os cuidados contra o Abuso e à Exploração Sexual Infantil e aos Crimes de Internet.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de abril de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria do Vereador Raul Silva.