Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.206//2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.206//2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica de promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Fica proibido deixar animais domésticos sem a supervisão humana, no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica proibido deixar animais domésticos sem a supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada, no âmbito do Município do Paulista.
Artigo 2º - A conduta de deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas ) horas consecutivas configura maus tratos e acarretará a imposição das seguintes sanções:
I – perda da guarda do animal e proibição de obter guarda de outros animais pelo prazo de 05 (cinco) anos, se a infração for cometida por pessoa natural;
II – multa entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser graduado de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido;
III – Cassação da inscrição municipal da empresa, se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes nesta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Antonio Filgueira Galvão Filho