Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 5.100 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.100 / 2022
EMENTA: Dispõem sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social do Município do Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - A Concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Art. 22, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei nº 12.435/2011 e Decreto nº 6.037 de 14 de dezembro de 2007, integrando organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), atendendo ao disposto na presente Lei.
Artigo 2º - Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
§ 1º - Para efeito da concessão destes benefícios, considera-se família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto e que possuem vínculos de parentesco ou de afetividade.
§ 2º - O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social e material.
§ 3º - O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
§ 4º- É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§ 5º - Terão prioridades na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade e calamidade pública.
§ 6º - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante relatório social e/ou parecer social, elaborado por Assistente Social, que compõe equipe de referência do Órgão Gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
Artigo 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Artigo 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional, e será concedido conforme § 6º, do art. 2
º desta Lei e demais benefícios referentes ao art. 5º.
Parágrafo Único – Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados na renda mensal per capita mensal para a concessão de benefício eventual.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Artigo 5º - São formas de benefícios eventuais:
I – Auxilio Natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Vulnerabilidade Temporária;
IV – Calamidade Pública.
Artigo 6º - O auxilio natalidade atenderá determinadas necessidades do recém-nascido, mediante condições especificas analisadas pelo Assistente Social.
§ 1º - O auxilio natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I – Necessidades do nascituro;
II – Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe;
IV – Benefício do auxilio natalidade atenderá na modalidade de bens de consumo que consistem no oferecimento do enxoval do recém-nascido, incluindo itens básicos de vestuário, utensílios para alimentação e higiene (fradas descartáveis, sabonetes, pomadas (anti assadura), shampoo, condicionador, lenço umedecido, perfume, álcool 70%, algodão e hastes flexíveis.
§ 2º - Se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável deverá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional:
I – Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento da criança;
II - Comprovante de residência do Município do Paulista;
III – Número de Identificação Social – NIS; e
IV – Documentos pessoais (CPF, RG e CTPS).
Artigo 7º - O auxilio por morte atenderá, prioritariamente:
§ 1º - A prestação de serviço funerário, o qual contemplara funerária, velório e sepultamento, bem como, transporte funerário e isenção de taxas que garantam a dignidade e o respeito à pessoa e família beneficiária.
§ 2º - São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – Atestado de Óbito;
II – Comprovante de residência do requerente, residente no Município do Paulista;
III – Número de Identificação Social – NIS; e
IV – Documentos pessoais do requerente (CPF e RG).
§ 3º - Entende-se como requerente: os beneficiários e pessoas que mantenham vinculo parentesco até 3º grau, pessoa autorizada mediante procuração ou declaração de união estável extra judicial emitido por associação dos moradores com registro no CNPJ.
§ 4º - Quando se tratar de usuário da Política Municipal de Assistência Social, que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, e que a instituição não detenha a curatela financeira, nem a família tenha esta prerrogativa; o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 5º - Quando se tratar de usuário da Política Municipal de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
§ 6º - O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser prestados em regime de plantão via telefone, inclusive aos sábados, domingos e feriados, diretamente pelo órgão gestor político de Assistência social, em unidade de plantão, em conformidade com os horários de funcionamento dos órgãos competentes (Funerário Cartório e Cemitério).
Artigo 8º - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia por um período de 03 (três) meses, caso sendo pertinente a prorrogação por igual período, faz necessário emissão de relatório do técnico social do órgão gestor de Política de assistência Social e/ou Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 1º - Caracterizam-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:
I – Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II – Cesta básica para fins de atendimento às necessidades de alimentação pessoal ou familiar, oferecido no período de 03 (três) meses, sendo pertinente a renovação por prorrogação por igual ou maior período, desde que haja relatório do técnico social do órgão gestor de Política de Assistência Social e/ou Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
III – Falta de documentação;
IV – Perda Circunstancial decorrente da raptura de vínculos familiares;
V – Por desastre e calamidade pública.
Artigo 9º - O Benefício de Aluguel Social atenderá com valor a ser definido a partir da realização de estudo de valores e índices do período, e será concedido às famílias nas seguintes situações:
I – Famílias removidas da sua moradia em decorrência de vulnerabilidade social;
II – Famílias vítimas do infortúnio público, (enchentes, incêndios, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico da Secretaria Executiva de Defesa Civil.
Parágrafo Único – O Benefício de Aluguel Social será concedido às pessoas que se encontrem nas situações de vulnerabilidade temporária, por até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período. Ultrapassando o período citado, havendo a necessidade de a família/usuário ser integrado em Programas e ou Benefícios relacionados à habitação, as condicional idades serão direcionadas a partir de Pareceres Técnicos Intersetoriais para serem encaminhados ao auxílio moradia, enquanto se a aguarda solução habitacional definitiva.
Artigo 10 - As diretrizes para a inclusão dos usuários no benefício Aluguel Social são as seguintes:
§ 1º Ser morador do Município de Paulista.
§ 2º Encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como sem condições de retorno imediato ‘’risco’’, denominado pela Secretaria executiva de Defesa Civil, conforme laudo técnico emitido, indicando a remoção;
§ 3º Encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício, conforme emissão de relatório do técnico social do órgão gestor de Política de Assistência Social e/ou Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 4º Ter aprovado pelo órgão executor a concessão do Aluguel Social/Auxílio Moradia com a confirmação da existência de dotação orçamentária.
§ 5º Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos, somando a presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida.
I – Deverá constar no processo de inclusão no benefício:
Laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção, assim, assinado por profissionais com registro em conselho específico;
O relatório do técnico social do órgão gestor de Política de Assistência Social e/ou Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, emitido por Assistente Social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado;
c) Número de Identidade Social – NIS, bem como, os documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho) e comprovantes de residência atual do município de Paulista.
II – É vedada a adoção do Benefício de Aluguel Social para a obtenção de alojamento, nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas, verificados após a edição desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitacional.
Artigo 11 – O Benefício em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado, ou após determinação judicial.
Artigo 12 - Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
§ 1º - Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, invasões térmicas, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou á vida de seus integrantes.
§ 2° - São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidades públicas:
I – Comprovante de residência, que comprove domicilio no Município de Paulista;
II – Número de Identificação Social – NIS; e
III – Documentos pessoais (CPF e RG).
§ 3º - O auxilio em situação de calamidade pública será concedido conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.
CAPITULO III
DISPOSIÇÃOES FINAIS
Artigo 13 - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento da demanda para constante ampliação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais, e
III – Expedir as instruções e instituir formulários específicos do Município e modelos de documentos necessários á operacionalização dos benefícios eventuais.
Artigo 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar e aprovar os critérios e prazos para a regulamentação da provisão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Artigo15 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.
Parágrafo Único - Não são provisões da Política de Assistência Social os itens. Referentes á órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeira de rodas, cadeira de banho, bengalas, colchão casca de ovo, muletas, óculos e outros itens inerentes á área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos , pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para o tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso, bem como consolidado pela Resolução CNAS n° 39, de 09 de dezembro de 2010, além da Lei Federal n° 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Artigo 16 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação especifica do Fundo Municipal de Assistência Social de Paulista.
Artigo 17- Fica a cargo da chefia do executivo, elaborar decreto municipal com os critérios de concessão do benefício, valores e demais regulamentações que forem necessárias.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, aquelas contidas nas Leis Municipais: n° 3.826/2005, alterada pela Lei Municipal n° 3.903/2006.
Paulista, 08 de junho de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito