Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI Nº 5.419/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.419/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A ACEITAÇÃO DA DAÇÃO, AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E DESTINAÇÃO DOS BENS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no Código Tributário Municipal a seguinte redação:
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Artigo 143B- O Poder Executivo poderá receber em dação em pagamento, para efeito de extinção do crédito tributário, exclusivamente bens imóveis localizados no Município. §1° - Os imóveis dados em pagamento serão levados à leilão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da formalização da dação, ressalvada a hipótese de imóveis de interesse do Município e imóveis destinados a regularização fundiária.
§2º - Salvo parecer em contrário de órgão competente da municipalidade, será aceita avaliação dos imóveis dados em pagamento do crédito tributário, quando feita por profissionais devidamente habilitados e de comprovada idoneidade.
§3º - No caso da avaliação do imóvel ser superior ao crédito tributário, com a devida concordância do contribuinte, a dação poderá ser aceita, sem que, lhe seja devida qualquer restituição compensatória.
§4° Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a regulamentar o disposto neste artigo via decreto.
Paulista, 02 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito