Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.2892024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2892024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sob a implantação do controle ao Tabagismo, que tem como objetivo reduzir a prevalência de fumantes e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo dos derivados do tabaco do Tabagismo dentro do município do Paulista/PE.
Artigo 1º - Ficar obrigatório a implantação de campanhas e ações educativas de prevenção e controle ao tabagismo, através da prevenção de iniciação, e tratamento para cessação do uso, evitando o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, doenças respiratórias, neoplasias e diabetes mellitus, nas unidades de saúde do município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Raul Silva