Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 5.112 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.112 / 2022
EMENTA: Dispõe sobre a nova redação dada ao § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.084/2022, bem como a revogação dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.084/2022 com o advento desta Lei, passará a ter a seguinte redação:
§ 1º - Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Paulista passam a ser constituídos de parcela única, conforme encontra-se especificado no quadro abaixo:
Simbologia
Vencimento
CC – 1
R$ 12.000,00
CC – 1.1
R$ 8.500,00
CC – 2
R$ 5.500,00
CC – 3
R$ 4.500,00
CC – 4
R$ 3.500,00
CC – 5
R$ 2.520,00
CC – 6
R$ 1.700,00
CC – 7
R$ 1.500,00
CC – 8
R$ 1.300,00
CC – 9
R$ 1.250,00
Artigo 2º - Ficam desde já revogados os §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.084/2022.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir do dia 1º de abril de 2022.
Artigo 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paulista, 10 de agosto de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito