Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5216/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5216/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Acrescenta os §§ 8º e 9º do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.163/2023, datada de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providencias..
Artigo. 1º - Fica acrescido o art.4º da Lei Municipal nº 5.163/2023, datada de 13 de fevereiro de 2023, os §§ 8º e 9º na forma como se descreve:
§ 8º – Tratando-se em especial de diárias concedidas aos conselheiros turelares, estes deverão comprovar, de modo formal, no requerimento da missão designada á demanda especifica, na qual motiva-se a viagem, conforme alencado neste dispositivo legal, bem como prestar contas formalmente de todos os documentos comprabatorios da efetiva jornada da missão realizada, tais como :
Declaração das instituições e/ou órgçaoes Públicos ( cartórios, casas de acolhimentos e afins) de modo formal á Secretaria ou Departamento competente, em caso de falta da referida prestação de contas, não poderá haver nemhuma deliberação de passagens aerias, nem de diárias ao faltoso.
§ 9º - Tratando-se em especiais de diárias concedidas aos conselheiros tutelares, cumpre informar, que em caso de não cumprimento Integral da missão, anteriormente informada pelos
mesmo, pelos quantitativos das diárias, estes receberão apenas o valor promocional pelo tempo em que os mesmos ficaram em jornada/missão oficial a ser especificados pelo Departamento financeiro competente.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal