Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021
LEI Nº 4.961/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.961/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dossiê das Mulheres no município da cidade do Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município do Paulista.
Art. 2º. O Dossiê consistirá na elaboração de estatística periódica sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município do Paulista.
Art. 3º. Os dados coletados deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer pessoa interessada.
§1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, dentre elas a física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.
§2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das Secretarias de Saúde, da Mulher, Segurança Cidadã e Mobilidade, Políticas Sociais e Direitos Humanos.
§3º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.
§4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art.4º. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação do Diário Oficial do Executivo e no sítio da Prefeitura.
Art 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de abril de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria da Vereadora Flávia Hellen.