Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.335/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.335/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Altera o artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 4.601/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências.
Artigo 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 4.601/2016 que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desafetado de sua destinação anterior, bem de uso especial, sendo convertido a bem dominial área de terreno com 323,85m² (trezentos e vinte e três virgula oitenta e cinco metros quadrados), situada na Praça Sebastião Gomes de Melo, do conjunto Habitacional Nossa Senhora da Conceição, no bairro de Pau Amarelo, neste Município do Paulista.”
Artigo 2º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da presente Lei que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A área indicada em vista baixa em escala 73,72m, tem seu perímetro definido a partir do ponto 01 (localizado no encontro da Rua Febro com a Praça Sebastião Gomes de Melo. A partir deste ponto segue-se em linha reta no sentido sudoeste no alinhamento da rua Febro e a distância de 24,13m (vinte e quatro virgula treze metro) até encontrar o ponto 02, deflete a direita formando um ângulo de 90º (noventa graus)no sentido noroeste e percorrendo e percorrendo a distancia de 9,7m (nove virgula sete metros) até encontrar no nº 03, deflete a direita formando um ângulo de 90º (noventa graus) no sentido noroeste e percorre a distancia de 5,98m (cinco virgula noventa e oito metros) até encontrar o ponto 04, deflete a direita formando um ângulo de 90º (noventa graus)no sentido sudoeste e percorrendo a distancia de 20,32m (vinte virgula trinta e dois metros) até encontrar o ponto 05, deflete a direita formando um ângulo de 90º (noventa graus) no sentido sudeste e percorrendo a distancia de 13,55m (treze virgula cinquenta e cinco metros) até encontrar o ponto 01, fechando assim o polígono regular da área em apreço. O terreno em questão para requerimento, possui uma área de 323,85m² (trezentos e vinte e três virgula oitenta e cinco metros quadrados)”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito