Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI 5.493/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.493/2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição e penalização da divulgação, publicação ou exposição de imagens, vídeos ou áudios de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Paulista, em plataformas digitais, redes sociais ou quaisquer meios virtuais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Paulista, a divulgação, publicação, compartilhamento ou exposição de imagens, vídeos ou áudios que contenham crianças ou adolescentes, em redes sociais, plataformas digitais, sites ou quaisquer outros meios de difusão pela internet, quando tais conteúdos:
I - Atentarem contra a dignidade, integridade física, psíquica ou moral da criança ou do
adolescente:
II- Expuserem a intimidade ou vida privada; (VETADO)
III - forem utilizados com caráter sensacionalista, vexatório, discriminatório ou depreciativo;
IV - Tiverem conotação sexual ou exploratória;
V - Possam representar risco à segurança ou à integridade física da criança ou do adolescente.
Art. 2º - A infração ao disposto no art. 1º acarretará a aplicação de multa administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nos seguintes valores:
I - De 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFMs - Unidades Fiscais do Município - para pessoas
Físicas;
II - De 100 (cem) a 1.000 (mil) UFMs - para pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 3° - A responsabilidade pela infração recairá:
I - Sobre a pessoa tísica que produziu e/ou divulgou o conteúdo;
II - Sobre a pessoa jurídica, quando a divulgação for feita em canais, perfis ou meios sob sua
responsabilidade;
III - solidariamente, sobre os responsáveis legais da criança ou adolescente, quando comprovada sua anuência ou participação.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se criança e adolescente toda pessoa com até 18 (dezoito) anos de idade incompletos, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990).
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:
I - Implementar e coordenar o procedimento administrativo de fiscalização e apuração das
infrações previstas nesta Lei;
II - Instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidade;
III - Emitir notificações, aplicar multas e demais penalidades administrativas previstas;
IV - Encaminhar cópia integral do processo administrativo ao Ministério Público sempre que houver indícios de infração penal ou violação grave aos direitos da criança e do adolescente;
V - Manter banco de dados com os registros de denúncias, autuações e decisões administrativas, preservando a confidencialidade e proteção de dados. (VETADO)
Art. 6º - Compete ao Conselho Tutelar do Município de Paulista:
I - Receber e apurar denúncias de violação desta Lei;
II - Comunicar de imediato à Secretaria de Assuntos Jurídicos e aos demais órgãos competentes os casos de infração;
III - adotar as medidas de proteção previstas nos arts.101 e seguintes do ECA. sempre que necessário;
IV - Acompanhar, junto às vítimas e seus responsáveis, o andamento das providências administrativas e judiciais;
V - Promover ações educativas e preventivas sobre o uso responsável da internet e redes sociais por crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:
I – Os fluxos de atuação conjunta entre a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;
II - Os canais de denúncia e comunicação com a população;
III - as ações de capacitação para os servidores municipais e membros do Conselho Tutelar.
Art. 8º - As informações coletadas e processadas com base nesta Lei deverão ser utilizadas para:
I - Subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas municipais de enfrentamento à exploração e exposição indevida de crianças e adolescentes;
II – Fortalecer a rede de proteção e atendimento às vítimas;
III - Apoiar campanhas educativas e preventivas nas escolas e comunidades.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 02 de setembro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura do Vereador Robertinho