Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2026
LEI 5.631/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.631/2026
EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos do Paulista – CMDHP, dispõe sobre sua organização, competências, composição e funcionamento, cria o Fundo Municipal de Direitos Humanos (FMDH) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos Humanos do Paulista - CMDHP, como órgão colegiado, permanente e autônomo, de natureza deliberativa, fiscalizadora e articuladora das políticas de direitos humanos.
§ 1º O CMDHP estará vinculado, administrativamente, à Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude - SDSPSDDHJ, sendo que referido vínculo se restringe ao apoio administrativo, orçamentário e de infraestrutura, preservadas a autonomia técnica, deliberativa e institucional do Conselho no exercício de suas competências, tendo como objetivo promover, proteger e supervisionar, por meio do controle social, as políticas relacionadas aos direitos humanos no Município do Paulista/PE. § 2º Para fins de atuação do CMDHP consideram-se como direitos humanos os direitos e garantias fundamentais, de caráter individual, coletivo e difuso, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais devidamente ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei Orgânica do Município do Paulista/PE, bem como nas diretrizes normativas do Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH3 ou do plano nacional que o suceder, e dos demais planos correlatos à temática de direitos humanos em âmbito nacional. § 3º A atuação do CMDHP independe de provocação por parte das pessoas ou coletividades que tenham sido ofendidas, sendo-lhe facultado agir de ofício.
CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos do Paulista - CMDHP: I - Contribuir para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas e diretrizes relacionadas aos direitos humanos no âmbito municipal; II - Receber, analisar preliminarmente e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, representações ou queixas relativas a violações de direitos humanos ocorridas no território do Município do Paulista; III - Fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de caráter educativo voltados à promoção e difusão da cultura dos direitos humanos; IV - Promover estudos, pesquisas, pareceres, seminários, campanhas e outras atividades voltadas à defesa, proteção e promoção dos direitos humanos no Município do Paulista; V - Estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, visando à promoção, proteção e ao fortalecimento do controle social das políticas de direitos humanos; VI - Instituir e manter atualizado o Centro de Documentação em Direitos Humanos no Município do Paulista; VII - Solicitar informações e ter acesso, nos termos da legislação vigente, a documentos e dados de órgãos públicos e instituições privadas que atuem na promoção ou proteção dos direitos humanos, em todos os níveis, no território do Município do Paulista, mediante requisição formal à autoridade ou dirigente competente, com prazo determinado e observadas as restrições impostas pela legislação de sigilo; VIII - Articular-se com órgãos e instituições estaduais, federais e internacionais responsáveis pela política de direitos humanos, para a consecução de seus objetivos; IX - Instituir, no âmbito do CMDHP, a Ouvidoria de Direitos Humanos, com vistas ao recebimento de manifestações da sociedade, devendo o Regimento Interno disciplinar as competências do Ouvidor, o processo de sua designação, as garantias de independência funcional e os prazos mínimos de resposta às manifestações recebidas; X - Opinar, quando instado ou de ofício, sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política municipal de direitos humanos; XI - Representar, junto à autoridade competente, visando à instauração de inquérito policial ou de procedimento administrativo destinado à apuração de violações de direitos humanos e do eventual descumprimento de obrigações correlatas, mediante deliberação fundamentada aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho, com registro em ata; XII - Deliberar, mediante decisão da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre situações relevantes relacionadas à promoção e defesa dos direitos humanos, podendo manifestar-se por meio de moções; XIII - Expedir resoluções normativas no âmbito de suas competências, observado o procedimento mínimo estabelecido no Regimento Interno, com publicação obrigatória no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura; XIV - Constituir câmaras técnicas e grupos de trabalho temáticos, com composição paritária, para subsidiar as deliberações do Plenário em matérias especializadas; XV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII deste artigo, o acesso a documentos de entidades privadas observará os procedimentos previstos na legislação de regência, sendo vedado ao Conselho impor obrigações de fazer a particulares por autoridade própria.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 3º O CMDHP será dirigido por uma Mesa Diretora composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelo Plenário dentre os seus membros titulares, para mandato de um ano, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo.
§ 1º A eleição da Mesa Diretora realizar-se-á na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros e, subsequentemente, na primeira reunião do segundo ano de cada mandato bienal. § 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, suas funções serão exercidas pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo conselheiro mais antigo dentre os presentes, observada a paridade na alternância. § 3º Compete ao Presidente do CMDHP convocar e presidir as reuniões, representar o Conselho perante autoridades e instituições, assinar os atos administrativos do Conselho e coordenar os trabalhos da Mesa Diretora.
Art. 4º O CMDHP reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros titulares.
§ 1º A convocação das reuniões ordinárias dar-se-á com antecedência mínima de cinco dias úteis, mediante comunicação escrita ou por meio eletrônico a todos os membros, acompanhada da pauta dos trabalhos. § 2º As reuniões do CMDHP serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, ressalvadas as hipóteses em que esta Lei exija quórum qualificado. § 3º As reuniões do CMDHP serão públicas, salvo quando o Plenário deliberar pelo sigilo em caso concreto, por razões fundamentadas de proteção à privacidade da vítima ou à efetividade da apuração. § 4º As atas das reuniões serão aprovadas na sessão subsequente e publicadas no prazo de dez dias úteis após sua aprovação, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura.
Art. 5º São vedados o exercício simultâneo de cargo ou função de direção em entidade com contrato, convênio ou parceria vigente com o Município e a participação, como conselheiro, em deliberações que envolvam diretamente a entidade que representa ou organização com a qual mantenha vínculo de interesse.
§ 1º O conselheiro que se encontrar em situação de conflito de interesses deverá declará-lo expressamente antes do início da deliberação e abster-se de votar, sem prejuízo de seu direito à manifestação em plenário. § 2º Perderá o mandato o conselheiro que: I - faltar, sem justificativa aceita pelo Plenário, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo ano; II - deixar de reunir as condições de elegibilidade que lhe deram origem; III - renunciar expressamente ao mandato; IV - for condenado por improbidade administrativa ou por crime praticado no exercício da função. § 3º A perda de mandato será declarada pelo Plenário, em reunião convocada para esse fim, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao conselheiro, observando-se o procedimento previsto no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos do Paulista - CMDHP será composto de forma paritária, garantindo 50% (cinquenta por cento) de representação do Poder Público Municipal e 50% (cinquenta por cento) de representação da sociedade civil organizada, observando-se os seguintes critérios:
I - Representação Governamental (50%): representantes das Secretarias Municipais ligadas às áreas de Direitos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Cidadã e demais setores correlatos, assegurado assento fixo, ao menos, às seguintes: Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, cabendo a quinta e a sexta vaga governamental a representante de Secretaria Municipal indicada pelo Chefe do Poder Executivo, de forma rotativa, por ato regulamentar;
II - Representação da Sociedade Civil (50%): representantes de organizações da sociedade civil legalmente constituídas, movimentos sociais, associações comunitárias, entidades de classe, organizações não governamentais e demais instituições com atuação comprovada na defesa e promoção dos direitos humanos.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, garantindo a continuidade da representação. § 2º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será realizado por meio de chamada pública e processo eletivo democrático, assegurando ampla divulgação e participação. § 3º A paridade deverá ser observada em todas as instâncias deliberativas e consultivas do Conselho. § 4º Os membros titulares e suplentes do CMDHP, sejam governamentais ou não governamentais, exercerão mandato de dois anos, sendo depois permitida uma única recondução. § 5º Em caso de vacância do cargo de titular, o respectivo suplente assumirá e completará o mandato remanescente, hipótese em que o período assim cumprido somente será computado como mandato para fins de vedação à recondução se superior à metade do prazo original. § 6º A função de membro do CMDHP será considerada de relevante interesse público, sendo desempenhada de forma não remunerada. § 7º O CMDHP será constituído por 12 (doze) membros titulares, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, assegurada a paridade na composição, cada um com o respectivo suplente. § 8º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos nos termos desta Lei e em conformidade com o Regimento Interno do CMDHP.
Art. 7º Os representantes do Poder Público serão designados pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais, mediante ato formal, observando-se, preferencialmente, a indicação de servidores efetivos com atuação na área de direitos humanos.
Parágrafo único. Não poderão ser indicados como representantes do Poder Público Municipal membros com mandato eletivo ativo.
CAPÍTULO V DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 8º O CMDHP contará com Secretaria Executiva, integrada por servidores públicos municipais efetivos, designados pela SDSPSDDHJ para exercer as atividades de apoio administrativo, de comunicação institucional, de gestão documental e de articulação institucional necessárias ao pleno funcionamento do órgão.
§ 1º A Secretaria Executiva será coordenada por Secretário, servidor efetivo ou em comissão, designado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos. § 2º Compete à Secretaria Executiva, entre outras atribuições definidas no Regimento Interno: I - secretariar as reuniões do Plenário e das câmaras técnicas; II - lavrar e guardar as atas; III - gerir o Centro de Documentação em Direitos Humanos; IV - publicar as deliberações do CMDHP no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura no prazo de dez dias úteis após sua aprovação.
CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos Humanos (FMDH), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à defesa, promoção e garantia dos direitos humanos no Município do Paulista.
Art. 10 O FMDH será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude.
Art. 11 Constituem receitas do FMDH: I - Dotações orçamentárias próprias do município e as que lhe forem destinadas por créditos adicionais; II - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; III - Recursos provenientes de convênios, acordos ou ajustes firmados com órgãos federais, estaduais ou privados; IV - Receitas provenientes de multas decorrentes de condenações judiciais ou administrativas relacionadas a violações de direitos humanos (fundo de reconstituição de bens lesados); V - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.
Art. 12 Os recursos do FMDH serão destinados ao financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos que visem a: I - Defesa dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; II - Enfrentamento à discriminação, racismo, homofobia e misoginia; III - Proteção a grupos vulneráveis e vítimas de violações de direitos humanos; IV - Educação em direitos humanos e capacitação de agentes públicos.
Art. 13 A gestão financeira do Fundo será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude e a gestão executiva pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos, garantindo a fiscalização dos recursos destinados ao fundo.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 O Regimento Interno do CMDHP deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da posse de seus membros, devendo disciplinar, entre outros aspectos, sua estrutura organizacional, o funcionamento de suas instâncias deliberativas, os procedimentos da Ouvidoria, as câmaras técnicas e grupos de trabalho, o processo de elaboração e aprovação de resoluções normativas, as hipóteses de perda de mandato e os critérios de justificativa de ausência.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, mediante deliberação fundamentada do Plenário.
Art. 15. Compete à Prefeitura do Município do Paulista, por meio da SDSPSDDHJ, garantir os recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao pleno funcionamento do CMDHP, sendo obrigatória a previsão de dotação orçamentária específica para o CMDHP na proposta de Lei Orçamentária Anual, bem como a disponibilização de espaço físico adequado para as reuniões e para as atividades da Secretaria Executiva.
Art. 16. O CMDHP encaminhará à SDSPSDDHJ, anualmente, proposta orçamentária destinada ao desenvolvimento e à manutenção de suas atividades, sem caráter vinculativo automático, cabendo à SDSPSDDHJ incorporar os valores solicitados na proposta orçamentária municipal ou, havendo impossibilidade de atendimento integral, justificar formalmente ao CMDHP os motivos e os valores eventualmente contingenciados.
Art. 17. As deliberações do CMDHP serão publicizadas obrigatoriamente no Diário Oficial do Município e mantidas em repositório de acesso público no sítio eletrônico da Prefeitura, observados os prazos previstos nesta Lei e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18. O processo de escolha das organizações da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos do Paulista - CMDHP será realizado mediante a constituição de Comissão Eleitoral composta por membros do poder público e representantes da sociedade civil, instituída por Ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.
Parágrafo único. A SDSPSDDHJ promoverá audiência pública destinada à escolha da referida Comissão Eleitoral, assegurando ampla divulgação e participação das entidades da sociedade civil atuantes na área de direitos humanos.
Art. 19. Até a aprovação do Regimento Interno, as reuniões do CMDHP serão presididas pelo representante da SDSPSDDHJ e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, desde que presentes, ao menos, a maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 20. As despesas ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 13 de maio de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito