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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025

LEI - N° 5.411/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI - N° 5.411/2025.

Ementa: Regulamenta o cargo de Diretor de Departamento do LGPD

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o cargo de Diretor de Departamento do LGPD na Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, permanecendo o código, a descrição de Diretor de Departamento, o símbolo e valor conforme determinado na Lei 5.379/2025.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo todos os demais termos e valores do referido cargo de Diretor de Departamento da lei n.º 5.379 de 2025, com efeitos legais e financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025

Paulista, 01 de abril de 2025

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3832, em 30 de abril de 2025. Código identificador CB86F519: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.