Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.140 /2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.140 /2022.
EMENTA: Altera a Lei nº 1.930/80 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 1.930/80, dando-lhe nova redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar a Banda Sinfônica Municipal Aristides Borges da Silva.
Art. 2º. A banda Sinfônica ora criada será de domínio do Município do Paulista/PE e por ele mantido, vinculada à Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude, com finalidade de incentivar o gosto pela música e fomentar atividades sociais voltadas para a área musical e de instrumentos, entre os munícipes desta cidade.
Parágrafo Único. Ficam criadas as funções gratificadas de Maestro Regente e Assistente de Produção da Banda Sinfônica nos valores de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), respectivamente, para o desempenho e acompanhamento das atividades funcionais da referida banda.
Art. 3º. O formato para o funcionamento pleno da Banda Sinfônica Municipal Aristides Borges da Silva, com o quantitativo de músicos e de instrumentos, será regulamentado por decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 23 de novembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito