Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2022

LEI Nº 5.102 / 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.102 / 2022

EMENTA: Fixa o percentual de reajuste geral dos proventos de aposentados e pensionistas do Município do Paulista, sem direito à paridade.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado o reajuste geral anual, no percentual de 7% (sete por cento) nos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores aposentados e pensionistas do Município do Paulista, sem direito à paridade.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.

Paulista, 08 de junho de 2022.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3122, em 4 de julho de 2022. Código identificador C8ED4B4E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.