Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.133 /2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.133 /2022
Dispõe sobre o processo de fortalecimento da Gestão Democrática das Unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Da Gestão Democrática nas Unidades de Ensino Municipais
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino são órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e pedagógica, respeitando-se as normas do Sistema de Ensino, com funcionamento fundamentado na legislação vigente.
Art. 2º. A gestão das unidades de ensino municipais será exercida pelo Conselho Escolar e por profissionais de educação, devidamente habilitados de acordo com as leis em vigor e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Seção II
Dos Princípios da Gestão Democrática Escolar
Art. 3º. A gestão democrática do ensino público municipal será exercida nos termos desta lei, com vista à observância dos seguintes princípios:
I – autonomia dos estabelecimentos de ensino no que se refere à gestão administrativa, financeira e pedagógica em consonância com a legislação vigente;
II – livre organização dos segmentos da comunidade escolar e local;
III – participação dos segmentos da comunidade escolar e local nos processos decisórios em órgãos colegiados;
IV – transparência e ética dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V – garantia da descentralização do processo educacional;
VI – valorização dos profissionais em educação;
VII – eficiência no uso dos recursos financeiros.
Seção III
Da Promoção da Gestão Democrática Escolar
Art. 4º. A gestão democrática na Rede Municipal de Ensino do Paulista será exercida mediante:
I – atuação dos Conselhos Escolares com a participação dos segmentos da comunidade escolar e local;
II – atuação dos Conselhos diretamente vinculados à Educação:
a) conselho Municipal de Educação;
b) conselho de Alimentação Escolar;
c) conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
III – elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar mediante participação coletiva da comunidade escolar;
IV – seleção Democrática dos Gestores e Vice gestores escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino, seguindo os critérios estabelecidos no art. 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/2020 ou, outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Seção I
Da composição
Art. 5º. As equipes gestoras das unidades escolares municipais serão compostas por:
I - gestor escolar;
II - vice -gestor escolar.
Parágrafo único. A jornada diária de trabalho dos membros da equipe gestora será de 6h (seis horas) e 40 (quarenta minutos).
Seção II
Dos critérios do Processo Seletivo
Art. 6º - Poderá concorrer à função de gestor e vice – gestor escolar, todo membro do Magistério Público Municipal, que atenda aos seguintes requisitos:
I – pertencer ao quadro de servidores efetivos do Município do Paulista;
II – possuir curso de licenciatura plena;
III- estar em efetivo exercício profissional na rede municipal de ensino;
IV – ter no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício da docência em Paulista e ter sido aprovado no estágio probatório;
V – concluir e ser aprovado no curso de formação de gestores escolares com 40 (quarenta) horas oferecido pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – apresentar Plano de Ação para Gestão Escolar para implementação das ações junto à comunidade escolar;
VII- não ter passado por processo administrativo que tenha sido condenado.
§ 1º Não será permitida a inscrição de candidato, embora para cargos diferentes, para mais de uma unidade de ensino ou para mais de um cargo na mesma unidade.
§ 2º No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a escola municipal para qual deseja exercer a função de gestor ou vice – gestor escolar.
Seção III
Da votação
Art. 7º. A seleção dos gestores e vice – gestores escolares processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, vetado o voto por representação.
§ 1º. Só haverá processo de seleção de Gestores(as) e Vice-gestores(as) nas unidades de ensino cujo Conselho Escolar, está em efetivo funcionamento, e com representação de todos os segmentos, segundo o que dispõe a Lei Municipal nº 4.521/2015.
§ 2º A votação somente terá validade:
a) se houver participação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do segmento de pais e estudantes;
b) se houver participação mínima de 50% (vinte e cinco por cento) mais um do segmento de servidores.
§ 3º. A Secretaria de Educação formulará uma lista com os nomes de todos os candidatos por chapa que ficarem na segunda e terceira posição, de todas as unidades de ensino em que houve votação.
§ 4º. Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo anterior, a Secretaria de Educação indicará a chapa a partir da lista que trata o caput do § 3º deste artigo.
§ 5º. Havendo empate entre as chapas, vencerá o pleito, aquela que obtiver maior nota no plano de ação.
§ 6º. Será escolhido a chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
Art. 8º. Terão direito a voto:
I – os estudantes com idade a partir de 12 (doze) anos, regularmente matriculados na nas unidades de ensino;
II – os pais ou responsáveis legais dos estudantes regularmente matriculados nas unidades de ensino;
III – todos os servidores lotados nas unidades de ensino.
Parágrafo Único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um estudante, represente segmentos diversos, acumule cargos ou funções.
Seção IV
Das Comissões organizadoras
Art. 9º. Para organizar o processo de seleção dos gestores e vice – gestores escolares será constituída uma Comissão Organizadora na Secretaria de Educação e uma Comissão nas unidades de ensino em que ocorrer o pleito.
§ 1º. A Comissão Organizadora da Secretaria de Educação será formada por técnicos da Secretaria Municipal de Educação e representantes do Conselho Municipal de Educação e dos segmentos dos professores.
§ 2º. As Comissões Organizadoras nas escolas municipais serão formadas pelos conselheiros escolares.
Seção V
Da Posse e do Período de Mandato
Art. 10. A posse dos Gestores e Vice-gestores ocorrerá sempre no mês de dezembro em que acontecer o processo democrático de seleção.
Parágrafo único: O processo seletivo nas unidades de ensino ocorrerá no período entre os meses de agosto a novembro.
Art. 11. Os gestores e vice – gestores das unidades de ensino terão mandato de 4 (quatro) anos, exceto:
I – se ocorrer a vacância da função;
II – se houver a destituição da função em razão de sentença oriunda de processo administrativo;
III – por renúncia;
IV – em caso de licença para concorrer a mandato público eletivo.
§ 1º. No caso de vacância do cargo de gestor(a), o(a) vice-gestor(a) assumirá a função o candidato que concorreu a função de gestor(a) escolar na segunda chapa mais bem votada.
§ 2º No caso de vacância no cargo de vice-gestor(a), um(a) novo (a) vice-gestor(a) será indicado(a) o candidato que concorreu na função de vice-gestor(a) na chapa mais bem votada a partir da lista que trata o §6º do art. 7º desta lei, para assumir a função, até o próximo pleito eleitoral.
§ 3º. No caso de vacância simultânea dos cargos de gestor(a) e vice-gestor(a), uma nova chapa será indicada pela Secretaria Municipal de Educação, a partir da lista que trata o §6º do art. 7º desta lei, para assumir a função, até a próximo pleito eleitoral.
§ 4º. A destituição do gestor ou vice-gestor escolar somente poderá ocorrer motivadamente:
a) após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente e
b) por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§ 5º. O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros ou Secretário Municipal da Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para fins previstos neste artigo.
§ 6º. Os Gestores e Vice-gestores poderão concorrer uma única vez à reeleição na unidade de ensino em que exerce a função.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos na presente lei serão resolvidos pela edilidade Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista (PE), 18 de novembro de 2022
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito