Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.252/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.252/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Institui a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Paulista (COMSEANPA) com base na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 11.346/2006 e o Decreto Federal nº 4.582/2003 e dá outras providencias.
Artigo 1º – Fica criado no âmbito do Município do Paulista, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEANPA), como um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de assegurar as políticas públicas voltada aos programas, ações e intercâmbios de boas práticas de incentivos ao desenvolvimento sustentável de promoção dos cultivos hortifrúti, bem como acompanhamento dos cultivos de outras culturas com os princípios da Economia Solidária preservando os direitos dos agricultores e agricultoras, pescadores e pescadoras, apicultores e apicultoras, marisqueiros e marisqueiras, além de outras produções de alimentos voltados a agricultura orgânica e familiar. Assegurando os direitos e participação direta ou indireta das populações quilombolas, matrizes africanas, povos tradicionais, povo comum, comerciantes no âmbito da política nacional de segurança alimentar e com isso assegurando os direitos alimentares e nutricionais da pessoa humana.
Artigo 2º - Compete ao COMSEANPA: Convocar a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.
I – Propor diretrizes gerais da política e do plano de Segurança Alimentar e Nutricional no município do Paulista, a serem implantadas pelos órgãos governamentais e não governamentais;
II – Articular e mobilizar a sociedade civil organizada para a implantação e acompanhamento das ações voltadas para o combate a falta de alimentos adequados, a miséria e a fome no âmbito do Município do Paulista;
III – Propor a realização de pesquisas e estudos que fundamentem as ações e as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IV – Incentivar parcerias que garantam a mobilização e racionamento no uso dos recursos disponíveis;
V – Criar câmeras técnicas e comissões sobre assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional;
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEANPA será composto a partir dos seguintes critérios:
I – 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituídos pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; a
II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – 50% (cinquenta por cento) por homens, sendo 18 (dezoito) representantes titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 06 (seis) representantes dos seguintes órgãos públicos:
Secretaria de Políticas Socais;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Gabinete do Poder Executivo;
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente;
Secretaria Executivo de Políticas para as Mulheres.
II – 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo:
10 (dez) representantes da sociedade civil organizada;
01 (um) representante das universidades;
01 (um) representante dos Órgãos classistas
III – 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo:
10 (dez) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
1 representante de produtores agrícolas de base agroecológica;
1 representante dos povos de matriz africana;
1 representante dos povos ciganos;
1 representante de entidade religiosa;
1 representante dos povos quilombolas;
1 representante de marisqueiras;
1 representante de pescadores.
- 01 (um) representante de instituições que desenvolva ações voltadas ao resgate da sabedoria milenar e popular no incentivo de boas práticas de cultivo, manejo e manipulação tradicionais e semiartesanais de plantas medicinais.
1 representante de organizações de Economia Solidária;
1 representante de feiras agroecológicas municipais.
01 (um) representante das universidades vinculadas à Nutrição e Gastronomia com interface com as questões de segurança alimentar e nutricional;
01 representante de órgãos classistas envolvidos com as questões de segurança alimentar e nutricional.
- A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no COMSEANPA, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
§ 1º - O COMSEANPA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. O mandato dos respectivos conselheiros será de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido por igual período.
§ 2º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEANPA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 3º - As reuniões do COMSEANPA serão realizadas em primeira convocação com 100% de seus participantes, após 30 minutos e com 50%+1 em segunda convocação, após 15 minutos com qualquer número.
§ 4º - O COMSEANPA terá uma comissão executiva formada por 3 (três) membros da sociedade civil e 01 (um) representante do Governo, e sua composição por força desta Lei será determinado que seja 50% (cinquenta por cento) homens, cuja eleição dos membros da sociedade civil se dará entre os conselheiros em plenária, onde o representante do governo será indicado pelo Poder Executivo municipal. Tendo todos os conselheiros e conselheiros nomeados através de portaria pelo Poder Executivo.
§ 5º - A comissão contará com o secretário que será contrato pelo Poder Público para desenvolver atividades do Conselho com carga horaria de 8 (oito) horas diárias, devendo este ter qualificação conforme Classificação Brasileira CBO.
Artigo 4º - Poderão ser convidados(as) a participar das reuniões do COMSEANPA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMPEANPA do Município do Paulista – Pernambuco contará com câmaras Temáticas Permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEANPA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEANPA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMPEANPA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data da instalação do COMPEANPA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
Artigo 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEANPA assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal de 3% (três por cento que instituirá o fundo para as despesas do funcionamento deste Conselho.
Parágrafo Único - Fica garantida aos Conselheiros(as) os custos com deslocamento, alimentação e diárias durante as ações deste conselho tais como reuniões e eventos, conforme orientação legislativa da Lei Municipal nº 5.163/2023.
Artigo 8º - O COMSEANPA poderá solicitar órgão e entidades da administração municipal, dados e informações que possam contribuir com o desenvolvimento de suas ações.
Artigo 9º - O COMSEANPA, poderá receber ou intermediar doações de instituições de entidades e demais interessados em combater a fome e a miséria, bem como toda a forma de exclusão social.
Artigo 10 – A participação dos conselheiros no COMSEANPA, não será remunerada.
Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito