Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2021
LEI Nº 4.965/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.965/2021
EMENTA: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Os bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral, situados no Município do Paulista ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º. O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador de evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1º Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia.
§ 2º O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher em situação de risco.
§ 3º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
Art. 3º. Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Paulista, 13 de abril de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria do Vereador Raul Silva.