Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.298/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.298/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Fixa o percentual de reajuste salarial dos Servidores Públicos do Município do Paulista a titulo de perdas e distorções salariais e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica fixado em 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por cento) o percentual de reajuste especifico no vencimento base dos servidores públicos do Município do Paulista a titulo de recomposição de perdas e distorções salariais.
Parágrafo Único – O valor percebido a titulo de estabilidade financeira deve seguir os preceitos contidos na Lei Municipal nº 4.214/2011.
Artigo 2º - Fica fixado em 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por cento) o percentual de reajuste especifico nos proventos dos servidores públicos inativos sem paridade do Município do Paulista, a título de revisão anual.
Artigo 3º - A presente Lei não se aplica aos servidores municipais integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, já contemplados em Leis especificas.
Artigo 4º - O reajuste tratado nesta Lei será implantado na folha de pagamento do mês de abril de 2024.
Parágrafo Único – O disposto no art. 19 da Lei 4.746/2017, que trata da data base para reajuste dos servidores públicos municipais, excepcionalmente não será aplicado no ano de 2024, prevalecendo o disposto no caput deste artigo.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir do dia 1º de abril de 2024.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito