Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.163/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.163/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município do Paulista, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI::
EMENTA – Fixa os valores das Diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, para o Prefeito, Vice-Prefeito e aos Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados, quando estiverem em missão oficial e/ou operacional e dá outras providencias.
Artigo 1º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Servidores Efetivos, Contratados, Comissionados do Poder Executivo Municipal do Paulista, e Conselheiros que se deslocarem do Município a serviço de interesse do respectivo poder, serão concedidas diárias, por dia de afastamento da Sede do serviço dos Agentes Políticos, Contratados, Comissionados ou Conselheiros como forma de aditamento, conforme estabelecido nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observada também a Lei Estadual nº 7.741/78, quando na realização de despesas extraordinárias com hospedagem e alimentação.
Artigo 2º - Os valores das diárias fora do perímetro do Estado de Pernambuco e incluindo as cidades pernambucanas que distam há mais de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município, ficam fixadas na forma abaixo aduzida:
AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES
VALOR DA DIÁRIA (R$)
PREFEITO
R$ 1.000,00
VICE-PREFEITO
R$ 900,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 800,00
PROCURADOR MUNICIPAL
R$ 800,00
CONTROLADOR MUNICIPAL
R$ 800,00
COMISSIONADOS CC -1.1, CC-2, CC-3 E CC-4
R$ 600,00
EFETIVOS DE NIVEL SUPERIOR
R$ 500,00
CONTRATADOS DE NIVEL SUPERIOR
R$ 500,00
DEMAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS
R$ 400,00
DEMAIS CONTRATADOS
R$ 400,00
CONSELHEIROS
R$ 400,00
Artigo 3º - Os valores das diárias dentro do perímetro do Estado de Pernambuco exceto das cidades pernambucanas que distam há mais de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município, ficam fixadas na forma abaixo aduzida:
AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES
VALOR DA DIÁRIA (R$)
PREFEITO
R$ 800,00
VICE-PREFEITO
R$ 600,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 500,00
PROCURADOR MUNICIPAL
R$ 500,00
CONTROLADOR MUNICIPAL
R$ 500,00
COMISSIONADO CC 1.1, CC-2 E CC-3 E CC-4
R$ 400,00
EFETIVOS DE NOVEL SUPERIOR
R$ 400,00
CONTRATADOS DE NÍVEL SUPERIOR
R$ 400,00
OUTROS COMISSIONADOS, EFET. CONTRATADOS
R$ 300,00
CONSELHEIROS
R$ 300,00
Artigo 4º - Os valores das diárias a serem pagas em eventos a serem realizados fora do perímetro do território nacional ficam fixadas na forma abaixo aduzida:
AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES
VALOR DA DIÁRIA (R$)
PREFEITO
R$ 1.400,00
VICE-PREFEITO
R$ 1.200,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 1.000,00
PROCURADOR MUNICIPAL
R$ 1.000,00
CONTROLADOR MUNICIPAL
R$ 1.000,00
COMISSIONADOS CC-1.1; CC-2, CC-3 E CC-4
R$ 800,00
EFETIVO E CONTRATADO NIVEL SUPERIOR
R$ 800,00
DEMAIS EFETIVOS, CONTRATADO, COMISSIONADO
R$ 600,00
CONSELHEIROS
R$ 600,00
§ 1º - Será considerada como missão operacional, a participação do agente, contratado, conselheiro ou servidor público em palestras, encontros, cursos, seminários, wolkshops, treinamentos e eventos congêneres que importem na participação do agente ou servidor municipal, com vistas à representação dos Poderes e ao bom desempenho da administração pública municipal.
§ 2º - As diárias serão concedidas integralmente de acordo com as datas das missões, que exijam os deslocamentos previstos no artigo 1º desta Lei, observando-se a data do inicio e do fim das mesmas, como limites para essas concessões, considerando sempre o total de dias em que o agente, conselheiro ou servidor estiver de fato em missão designada.
§ 3º - O total de diárias concedidas não poderá ultrapassar em hipótese alguma o total de dias da missão designada nem para dia anterior ao inicio, nem dia posterior ao término.
§ 4º - Se a participação de dias do agente, conselheiro ou servidor nessas missões forem menores do que o do intervalo de inicio e término das mesmas, só poderá o agente, conselheiro, contratado ou servidor solicitar diárias correspondentes aos dias de missão.
§ 5º - Os agentes políticos, conselheiros, contratados e servidores municipais efetivos e comissionados que receberem diárias ficam obrigados a prestarem contas ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do último dia da missão, devendo fazê-la mediante a apresentação de comprovação de comparecimento ao local para onde foi designado ou quando na participação de palestras, encontros, cursos, seminários, workshops, treinamentos e eventos congêneres, certificado de participação e/ou diploma de conclusão.
§ 6º - As despesas concernentes às diárias serão processadas individualmente mediante empenho prévio à conta de dotações orçamentárias correspondentes e emissão de ordem de pagamento ao agente público favorecido.
§ 7º - Em caso de cancelamento total da missão, ou parcialmente se abreviado seu período de duração, fica o responsável obrigado a restituí-las ao todo ou em parte no prazo de 72 (setenta e duas) horas conforme seja o caso.
Artigo 5º - As diárias serão concedidas mediante:
a)– Requerimento formulado pelo agente político ou servidor municipal com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da missão, na Secretaria de Finanças;
b)Autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º - Os recursos para a cobertura das missões dos agentes políticos e servidores, bem como das que se verificarem com vistas ao aperfeiçoamento e especialização no âmbito do Poder Executivo será consignado na Lei Orçamentária Anual em dotações especificas, podendo ser suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão as partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Artigo 8º - Revogam-se a Lei nº 4.144/10, de 14 de maio de 2010 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal