Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.359/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.359/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Inclui o inciso XII ao art. 2º da Lei nº 4.080/2009 – QUE CRIA A MEDALHA TORRES GALVÃO e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.080/2009 que cria a Medalha Torres Galvão, será concedida nos seguintes termos:
XII – Segurança Pública: Título concedido para reconhecer personalidade que tenham contribuído para o município na área de segurança pública.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria – Vereador Regi da União.