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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.359/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.359/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

EMENTA – Inclui o inciso XII ao art. 2º da Lei nº 4.080/2009 – QUE CRIA A MEDALHA TORRES GALVÃO e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.080/2009 que cria a Medalha Torres Galvão, será concedida nos seguintes termos:

XII – Segurança Pública: Título concedido para reconhecer personalidade que tenham contribuído para o município na área de segurança pública.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2024

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Autoria – Vereador Regi da União.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3726, em 25 de novembro de 2024. Código identificador BD882113: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.