Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2022
LEI 5093/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5093/2022
EMENTA: Dispõe sobre a implementação das bases para a “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica”, no âmbito do Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam implementadas as bases para a “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica”, no âmbito do Paulista.
Art. 2º O objetivo da “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” é difundir informações para as usuárias do sistema de saúde acerca dos seus direitos reprodutivos, plano de parto, atendimento humanizado com o objetivo de conscientização e proteção dessas gestantes.
Art. 3º A “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” instituirá ciclos de debates que forneçam educação perinatal a gestantes.
Art. 4º A “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” buscará a implantação de uma campanha de informação e conscientização, a ser feita em locais públicos, em defesa do parto humanizado e de proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.
Art. 5º A “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” deve ser elaborada atendendo às seguintes finalidades:
I – promover mudanças na prática clínica, afim de uniformizar e padronizar as práticas mais comuns utilizadas na assistência ao parto;
II – reduzir intervenções desnecessárias no processo de assistência ao parto;
III – diminuir a variabilidade de condutas entre os profissionais no processo de assistência ao parto;
IV – recomendar determinas práticas que promovam o parto humanizado.
Parágrafo Único. Nenhuma das finalidades acima substituirá o julgamento individual do profissional, da parturiente e dos pais em relação à criança, no processo de decisão no momento de cuidados individuais.
Art. 6º A “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” instituirá um Canal de Denúncias especializado nesta temática ligado à Secretaria Municipal de Saúde para registro de relatos de violência obstétrica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paulista, 03 de maio de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito