Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.212//2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.212//2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Concede a implantação da 1ª Travessa da Rua Noventa e Nove, no bairro de Jardim Paulista Baixo neste Município e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica implantada a 1ª Travessa da Rua Noventa e Oito no bairro de Jardim Paulista Baixo, neste Município.
Artigo 2º - A implantação determinada pelo artigo 1º desta Lei se dá em face da existência na referida área de mais decinquenta casas e não existir um endereço formal.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo na obrigação de mandar confeccionar a placa alusiva e afixá-la no local.
Artigo 4º - Caberá ao Executivo proceder informações da referida implantação aos Órgãos competente como COMPESA, CORREIOS e a NEOENERGIA.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autor: VEREADOR RAUL SILVA