Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI 5.257/ 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.257/ 2023
Revisao Plano Plurianual 2022/2025para execução da parcela anual de 2024e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, Estado de Pernambuco,no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições doinciso I,do art. 165da Constituição Federal edoinciso IV,do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SeçãoÚnica
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Leirevisao Plano Plurianual 2022/2025,aprovado pelanº5.069/2021,para execução da parcela anual de 2024.
Art. 2º.Asdiretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DAATUALIZAÇÃOE DA PROGRAMAÇÃO
SeçãoI
Da Atualização
Art.3º. O Plano Plurianualformado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programaçãoorçamentáriaatualizada para execução em 2024.
Seção II
DaAdequaçãodo Planoà Programação Orçamentária
Art.4°. O Plano Plurianualpermanece coma base estratégicadiscriminadano ANEXO Ida Lei nº5.069/2021, contendoa contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo, enquantooANEXO IItem sua programação atualizada paraadequaçãoàexecução orçamentáriadosprogramas e ações.
§ 1º.Cada programa está estruturadocom as açõesatualizadas ediscriminação completa,comtodos os atributosdetalhadosno ANEXO II, para execução em 2024.
§ 2º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUALREVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art.5º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2024,observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art.6º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano PlurianualRevisado
Art.7º. O Poder Executivopoderáestabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianualrevisado para 2024e avaliação dos resultados, consoante disposiçõesdaLeiNº5.069/2021e dalegislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art.8º. Durante avigênciado Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
I-alteraro órgão responsável por programas e ações;
II-alteraros indicadores dos programas e seus índices;
III-adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
IV –mudarfontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.9º. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
I-serádisponibilizadano Portal da Transparênciaesta Lei e seus anexos;
II-haverádisponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência,de forma analítica,
Art.11. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação e seus efeitos a partir de1° de janeiro de 2024.
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete,28 de dezembrode 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICADO PLANO
PROGRAMAÇÃOORÇAMENTÁRIAATUALIZADAPARA 2024
1.ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipalem 2024, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
1.1.PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos,o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadasas açõesde governo, sejamdestinadas aos projetos de investimentosouas atividadesde duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos paraexecução orçamentária emcada exercício.
1.2.DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integrama programação orçamentária do Plano Plurianual,revisado para 2024,elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anualrespectiva.