Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.332/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.332/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a Campanha, Saúde Pet no município do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Saúde Pet, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do calor intenso para os pets.
Parágrafo único – Para fins desta lei endente-se por pet o animal doméstico criado e mantido por seres humanos, para companhia, lazer, trabalho e renda, de diversas espécies como cão, gatos, aves, peixes, furões, hamsters, chinchilas, porquinho da índia, tartarugas, lagartos, cobras e abelhas.
Artigo 2º - A campanha poderá ser realizada pelo Prefeitura do Paulista, por meio de diferentes canais como:
I. Publicidade nas mídias sociais e digitais;
II. Anúncios em jornais e revistas;
III. Campanhas educativas nas escolas;
IV. Panfletos e folhetos distribuídos em pet shops e clinicas veterinárias.
Artigo 3º - A campanha incluirá informações sobre os riscos do calor intenso para pets, dicas para evitar a hipertermia e os sinais de que o pet está com calor.
Artigo 4º - As ações da campanha poderão ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e instituições de ensino.
Artigo 5º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes Farias