Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.161/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.161/2023
EMENTA: Altera a Lei nº 4.770, de 23 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor do auxílio saúde criado pela Lei nº 4.770, de 23 fevereiro de 2018.
Art. 2º. O valor mensal do auxílio saúde para os Vereadores da Casa Torres Galvão passa a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das disponibilidades financeiras próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Paulista 13 de fevereiro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito