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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023

LEI Nº 5.161/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.161/2023

EMENTA: Altera a Lei nº 4.770, de 23 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o valor do auxílio saúde criado pela Lei nº 4.770, de 23 fevereiro de 2018.

Art. 2º. O valor mensal do auxílio saúde para os Vereadores da Casa Torres Galvão passa a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das disponibilidades financeiras próprias do Poder Legislativo.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Paulista 13 de fevereiro de 2023.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3289, em 28 de fevereiro de 2023. Código identificador B7412147: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.