Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 5.439/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.439/2025
EMENTA: Institui a Política Municipal de Cannabis Medicinal no município do Paulista, dispondo sobre o fornecimento gratuito de produtos derivados ou à base de Cannabis spp., incentivo à pesquisa, apoio às associações de pacientes, capacitação dos profissionais da saúde e inclusão destes produtos na rede municipal do SUS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cannabis Medicinal no âmbito do Município do Paulista, voltada à garantia do direito à saúde por meio do uso terapêutico da Cannabis spp., mediante prescrição profissional e nos termos da legislação sanitária vigente.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I – Assegurar o acesso gratuito e equitativo a medicamentos e produtos terapêuticos à base de Cannabis spp., para pacientes com prescrição médica;
II – Fomentar a produção e disseminação de pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis spp. e seus derivados;
III – Apoiar e regulamentar a atuação de entidades e associações sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, produção, orientação e fornecimento de derivados terapêuticos da Cannabis spp.;
IV – Capacitar continuamente os profissionais da rede municipal de saúde sobre o uso terapêutico da Cannabis spp.;
V – Promover ações de informação e enfrentamento à desinformação sobre o uso medicinal da Cannabis spp. junto à população;
VI – Reduzir desigualdades no acesso a tratamentos eficazes com derivados de Cannabis spp., promovendo saúde pública com base em evidência científica.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Cannabis spp.: plantas do gênero Cannabis, incluindo todas as suas partes, como folhas, flores, sementes e caule, utilizadas para fins terapêuticos;
II – Derivados da Cannabis spp.: substâncias extraídas da planta em formas como óleo, extrato, cápsulas, pomadas, comprimidos, supositórios, inalantes, entre outros;
III – Produto à base de Cannabis spp.: medicamento industrializado ou manipulado com finalidade medicinal, autorizado pela ANVISA;
IV – Entidades de Cannabis Terapêutica: associações, fundações, cooperativas e outras formas organizadas, sem fins lucrativos, legalmente instituídas, que atuem na defesa, produção, orientação e apoio a pacientes usuários da terapêutica canábica.
Art. 4º O fornecimento de produtos à base de Cannabis spp. será feito gratuitamente aos pacientes da rede municipal, mediante:
I – Prescrição por profissional legalmente habilitado, contendo as informações exigidas pela legislação sanitária;
II – Apresentação de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
III – Fornecimento por meio das farmácias públicas municipais, Farmácias Vivas, convênios com entidades autorizadas ou parceria com associações de pacientes.
Art. 5º Os produtos a serem distribuídos devem:
I – Ser derivados vegetais ou industrializados com autorização da ANVISA;
II – Possuir certificado de análise, especificando teores de canabinóides, como CBD e THC, e demais requisitos técnico-sanitários;
III – Ser fornecidos por instituições com regularização sanitária nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O Poder Público municipal poderá celebrar convênios com universidades, institutos de pesquisa e entidades de Cannabis terapêutica, visando:
I – O desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas;
II – A capacitação de profissionais da saúde;
III – O apoio técnico à análise, padronização e fornecimento dos produtos;
IV – O fomento à produção local de derivados, respeitando a legalidade do cultivo e da manipulação.
Art. 7º Fica assegurada a capacitação contínua dos profissionais da saúde pública municipal quanto à prescrição, acompanhamento e manejo dos tratamentos com produtos de Cannabis spp., com prioridade à atenção básica.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo instituir comissão especial com representação da sociedade civil, entidades científicas, associações de pacientes e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 16 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito