Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI Nº4.955/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.955/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir vacinas e imunizantes contra a COVID através do Consórcio liderado pela Frente Nacional de Prefeitos.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir vacinas e imunizantes contra a COVID através do consórcio liderado pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos).
Art. 2º. Todo o processo de aquisição e distribuição deve seguir as normas e determinações do consórcio celebrado junto à FNP (Frente Nacional de Prefeitos), cuja Prefeitura da Cidade do Paulista aderiu e efetivamente participa.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta e serão suportadas pelas dotações constantes no Orçamento do Poder Executivo;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 12 de março de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
(*) Republicada por incorreção, tendo em vista erro no número da Lei. (Publicação anterior: DO nº 2793, 16/03/2021; Código Identificador 30023470).