Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 5.118 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.118 / 2022
EMENTA: Dar nova redação ao artigo 14 e § 1º, da Lei Municipal nº 5.111, datada de 27 de julho de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14º e § 1º da Lei Municipal nº 5.111/2022, datada de 27 de julho de 2022, com o advento desta lei, passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo 14 – O benefício do auxílio moradia previsto nesta lei será de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago nos meses de agosto a dezembro de 2022 e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais”
“§ 1º- No caso do benefício de auxílio moradia no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somente contar-se-á a contar do mês de janeiro de 2023.”
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de Dotação Orçamentária do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 18 de agosto de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito