Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais · 9 de janeiro de 2020
LEI N.º4.891/2019
GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N.º4.891/2019
EMENTA: Revisa e consolida o Plano Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Paulista - PMAP, instrumento permanente para proteção da qualidade ambiental, para a manutenção do equilíbrio ambiental e adaptação da cidade às mudanças climáticas, por meio do planejamento, conservação, adequação, manejo e expansão da arborização urbana.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, as árvores e arbustos plantados, existentes ou que venham a existir nas Áreas Públicas do Município.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, são adotadas as seguintes conceituações:
I - anelamento: corte da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal a morte;
II - áreas públicas: jardins públicos, praças públicas, parques urbanos, parques lineares, hortos e bosques municipais, o conjunto formado pelos passeios e vias públicas, canteiros e áreas de complementação viárias e áreas verdes privadas de domínio público de condomínios e loteamentos;
III - árvore: todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, com diâmetro à altura do peito (DAP) maior que 5 (cinco) centímetros;
IV - DAP: diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo;
V - erradicação: corte autorizado de indivíduos vegetais isolados ;
VI - índices de projeção de copa: razão estabelecida entre a dimensão total de uma área e as áreas ocupadas pelas copas das árvores nela presentes;
VII - manejo da arborização: conjunto de atividades e técnicas que visam à conservação sadia da arborização urbana e sua adequação ao espaço que ocupa, eliminando conflitos e riscos à segurança e assegurando sua funcionalidade ambiental;
VIII - muda: exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso III deste artigo;
IX - poda: eliminação de partes da planta para harmonizar com o espaço urbano;
X - poda drástica: eliminação total das ramificações terciárias de uma árvore, ou mais de 50% de sua copa, ou a eliminação da gema apical, ou corte que cause seu desequilíbrio estrutural;
XII - supressão vegetal: retirada autorizada de vegetação nativa e/ou exótica por área, para fins de uso alternativo do solo;
XIII - vegetação natural: aquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração.
Art. 3° Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Paulista:
I - estabelecer o planejamento e a gestão municipal da arborização urbana;
II - estabelecer diagnósticos, critérios, metas, estratégias e cronogramas de execução para projetos de arborização urbana;
III - desenvolver serviços municipais especializados de plantio, manejo, acompanhamento e substituição de árvores quando necessário;
IV - estabelecer a conscientização pública sobre a importância da arborização urbana como elemento indispensável à qualidade de vida e à sustentabilidade ambiental;
V - promover a conservação e a proteção permanente das árvores e arbustos que constituem a arborização urbana do município de Paulista;
VI - garantir o papel da arborização urbana como sumidouros de carbono, na regulação climática, na diminuição da poluição sonora, na proteção dos recursos hídricos, na redução da poluição atmosférica, na melhoria do paisagismo urbano e na preservação da biodiversidade;
VII - incentivar a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no planejamento, na conservação e na expansão da arborização urbana.
Art. 4° Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, a implantação, fiscalização e execução permanente do PMAP, bem como elaborar normas técnicas que auxiliem na aplicação desta Lei.
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paulista – CMMA:
I - acompanhar a implantação e a execução do PMAP;
II - propor e aprovar projetos ambientais para a expansão da arborização urbana;
III - incentivar a participação da sociedade civil no PMAP;
IV - propor e estabelecer normas e regulamentação ao PMAP.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DA ARBORIZAÇÃO
Art. 6º O Plano Municipal de Arborização Urbana de Paulista deverá observar os padrões urbanísticos instituídos no Plano Diretor Participativo do Município de Paulista.
Parágrafo Único. Todas as ações a serem desenvolvidas através do PMAP deverão observar critérios e condições que respeitem:
I - a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nos espaços públicos;
II - as carências sociais;
III - a manutenção dos recursos ambientais finitos;
IV - a harmonização paisagística dos espaços urbanos e dos sítios do patrimônio histórico; e
V - a proteção de solos frágeis.
Art. 7º As árvores que, pela beleza, raridade, localização, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, por serem porta-sementes ou por outros motivos que justifiquem, poderão ser declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros ou terrenos públicos, quer em terrenos privados.
§ 1º A declaração de imunidade ao corte será feita por Decreto do Poder Executivo Municipal, contemplando o nome popular e o nome científico da árvore, o local onde se encontra e a justificativa para a declaração.
§ 2º A árvore tornada imune ao corte deverá ser sinalizada por meio de uma placa informativa, contendo o nome popular, o nome científico da árvore, a data da declaração de imunidade e o número do Decreto;.
§ 3º - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito ao Órgão Ambiental Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção, pedido que será analisado pela equipe técnica do Órgão Ambiental Municipal, mediante vistoria e elaboração de laudo técnico.
§ 4º O Órgão Ambiental Municipal poderá requerer declaração de imunidade ao corte, mediante vistoria e elaboração de laudo técnico, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção, independente de solicitação.
§ 5º A erradicação ou remoção de uma árvore decretada imune ao corte, somente ocorrerá por relevante interesse público, ou em situação de risco à segurança e deverá ser apreciada pelo CMMA, com base em laudo ou justificativa técnica.
Art. 8º Para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, loteamentos, distritos industriais e de finalidade comercial, deverá constar o respectivo Projeto de Arborização, o qual será analisado pelo Órgão Ambiental Municipal, no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento.
§ 1º Os projetos de arborização deverão ser elaborados por profissionais habilitados, devendo ser apresentado o documento de responsabilidade técnica, expedido pelo Conselho de Classe, respeitando a legislação vigente.
§2º São profissionais habilitados para elaborar o referido projeto de arborização os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, biólogos e técnicos agrícolas e florestais, bem como outros profissionais atestados pelos respectivos Conselhos de Classe.
§ 3º Projeto de Arborização do empreendimento, para análise e aprovação, deverá contemplar a indicação das espécies para cada logradouro público, com planta urbanística contendo os locais de plantio, largura da rua e calçada, bem como a locação do posteamento discriminando, ainda, o tipo de fiação aérea de distribuição de energia;
§ 4º O projeto de arborização deverá contemplar as áreas de solo natural que corresponderão às áreas verdes do empreendimento, observando-se a razão de uma árvore para cada 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
§ 5º O parcelamento do solo deverá preservar as áreas de vegetação natural representativas presentes no imóvel.
§ 6º Ficam desobrigados ao cumprimento da Lei os empreendimentos com área igual ou inferior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).
§ 7º No caso de impossibilidade técnica de plantio de árvores ou manutenção de vegetação natural, deverá ser apresentada justificativa detalhada, que será analisada pelo Órgão Ambiental Municipal.
§ 8º Os empreendedores deverão apresentar periodicamente relatórios de monitoramento na periodicidade estabelecida pelo órgão Ambiental Municipal.
Art. 9º Os projetos urbanísticos, de loteamento, arborização de parques, praças, bosques e jardins públicos do Município deverão conter o plantio de espécies nas seguintes proporções do total de árvores ou mudas a serem plantadas:
I - árvores frutíferas na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo;
II - árvores nativas na proporção de 80% (oitenta por cento) no mínimo;
III - quantidade de mudas por espécies não devem ultrapassar 10% da população total.
Art. 10 A determinação dos locais disponíveis para arborização, as características da muda, as técnicas de plantio, as espécies indicadas, os portes recomendados, os procedimentos de conservação e de manejo da arborização serão estabelecidos em regulamento por meio do Manual Técnico de Arborização, e deverá ser respeitado pelo empreendedor na elaboração do Projeto de Arborização.
Art. 11 A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições:
I - Para condução, visando à formação do espécime, ou recuperação de arquitetura da copa;
II - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
III - para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;
IV - para evitar interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
Art. 12 A erradicação de árvores situadas em áreas particulares ou públicas ficam condicionadas, mediante vistoria e parecer técnico, à autorização do Órgão Ambiental Municipal.
Art. 13 A erradicação de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições:
I - quando for indispensável à realização de obra necessária, segundo a Prefeitura Municipal, observada a legislação ambiental vigente;
II - quando a árvore apresentar risco iminente de queda;
III - nos casos em que a árvore esteja causando, comprovadamente, danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado;
IV - quando plantada irregularmente ou na propagação espontânea de espécies prejudiciais;
V - quando o estado fitossanitário assim o exigir;
VI - nos casos julgados necessários pelo Órgão Ambiental Municipal, observada a legislação ambiental vigente.
Parágrafo Único. As árvores erradicadas sempre que possível deverão ser substituídas de acordo com normas e critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 14 O munícipe poderá requerer ao Órgão Ambiental Municipal a poda ou erradicação de qualquer árvore em área pública, mediante justificativa e com a indicação exata do espécime objeto do requerimento, o qual deverá ser avaliado tecnicamente, observadas as condições de que trata os Arts. 11 e 13 da presente Lei.
Art. 15 O requerimento para erradicação de árvores em propriedades particulares deverá ser dirigido ao Órgão Ambiental Municipal em formulário próprio pelos seguintes interessados:
I - pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
II - pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore localizada na divisa de imóveis;
III - Pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembleia que deliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria com a erradicação solicitada, no caso de árvores localizadas em condomínios;
IV - Por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
§ 1º O requerimento será analisado pela equipe técnica do Órgão Ambiental Municipal, mediante vistoria e elaboração de laudo técnico, o qual subsidiará decisão para autorização de erradicação de árvores.
§ 2º Deferido o requerimento, o interessado deverá providenciar a erradicação das árvores no prazo máximo estabelecido na Autorização Ambiental para erradicação, arcando com as despesas relativas ao licenciamento ambiental, bem como aos serviços de corte e remoção de material vegetal.
§ 3º O recurso ensejará em novo laudo técnico que será considerado para decisão, sendo o processo arquivado mediante a manutenção do indeferimento.
§ 4º Será rejeitada solicitação de erradicação que alegue falta de visualização de placa publicitária ou fachada comercial.
§ 5º Quando houver situação comprovadamente de risco, em área particular ocupada por população carente, a poda ou erradicação de árvores será realizada pelo Poder Público sem ônus para o interessado.
Art. 16 A poda ou erradicação de árvores poderá ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, se credenciados e/ou autorizados pelo Órgão Ambiental Municipal e obedecidos os princípios técnicos pertinentes e normas estabelecidas pelo Manual de Arborização Urbana em regulamento.
Parágrafo Único. Em situações de emergência, onde haja risco iminente à população ou ao patrimônio público ou privado, a poda ou erradicação poderá ser executada pelo Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil, independente de autorização do Órgão Ambiental Municipal, devendo ser comunicado o ato e sua motivação ao órgão ambiental.
Art. 17 A autorização de erradicação de árvores isoladas em propriedade particular fica condicionada a reposição de mudas, de interesse do Órgão Ambiental Municipal, em quantidade igual ou superior ao número de árvores a serem erradicadas nas proporções estabelecidas neste artigo e de acordo com o porte estabelecido no Manual de Arborização Urbana:
§ 1º Ficam estabelecidas as seguintes proporções para compensação de cada árvore erradicada, conforme tabela abaixo:
COMPENSAÇÃO ARBÓREA (quantidade de mudas por árvore erradicada)
Árvore
APP
Outros locais
H<6
6≤H≥12
H>12
H<6
6≤H≥12
H>12
Exótica
3
6
9
1
2
3
Nativa do Brasil
6
12
18
3
6
9
Declarada imune ao corte
9
18
27
6
12
18
Rara do Bioma Mata Atlântica
12
24
36
9
18
27
Endêmica do Bioma Mata Atlântica
15
30
45
12
24
36
Ameaçada de extinção
18
32
50
15
30
45
* H= altura da árvore em metros (m).
Art. 18 A reposição de mudas deverá ser realizada pelo interessado, de acordo com sua escolha, pelo pagamento dos valores correspondentes ao serviço municipal de plantio e manutenção de mudas, ou efetuar diretamente a reposição, às suas custas, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento pelo Manual de Arborização Urbana, mediante Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA a ser firmado com Órgão Ambiental Municipal.
§ 1º Os valores correspondentes ao serviço de plantio e manutenção de mudas serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal e deverão ser integralmente recolhidos em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n 4330/2013, para aplicação na arborização urbana.
§ 2º O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental para reposição de árvores deverá conter:
I - as espécies e as características das mudas;
II - os locais disponíveis;
III - as formas de proteção das mudas e os tratos culturais necessários;
IV - o prazo de manutenção;
V - os valores das multas no caso de descumprimento.
Art. 19 A supressão de vegetação natural para fins de loteamento e construção de conjuntos habitacionais, distritos industriais e edificações deverá observar a Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, e seu decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, quanto aos critérios e parâmetros de proteção do Bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas.
§ 1º A Compensação ambiental deverá ser realizada na razão de no mínimo o dobro da área autorizada para supressão, em área indicada pelo empreendedor previamente a autorização.
§ 2º A compensação da vegetação a ser suprimida poderá ser convertida em prol de Unidades de Conservação do Município do Paulista, seus Corredores Ecológicos e Parques Lineares, mediante aprovação do Órgão Ambiental Municipal, ou ainda pelo pagamento do valor correspondente, na proporção dos custos prevista no parágrafo anterior.
§ 3º O pagamento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser utilizado para fomentar os objetivos estabelecidos no art. 3º desta lei.
§ 4º As conversões a que se referem os §2º e 3º deste artigo, também poderão se aplicar nos casos de erradicação de indivíduos isolados, observando-se o disposto no §1º do art. 17.
CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES
Art. 20 Não será permitido o plantio de árvores, poda ou erradicação de espécies arbóreas, por particulares, em vias e logradouros públicos, salvo em situações previstas em Lei, ou previamente autorizadas pelo Órgão Ambiental Municipal, ou por projetos e programas aprovados pelo CMMA.
Art. 21 É proibida a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, objetos e qualquer tipo de pintura em exemplares de vegetação arbórea.
Parágrafo único - A decoração da arborização pública durante eventos e festividades poderá ser realizada mediante autorização do Órgão Ambiental Municipal;
Art. 22 São ainda proibidas na arborização pública:
I - a poda drástica de árvores salvo se autorizada pelo Órgão Ambiental Municipal, mediante laudo expedido por técnico habilitado;
II - a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo;
III - caiar, pichar, lesar a casca, ou fixar pregos nas árvores;
IV - obstruir a área permeável no entorno das árvores;
V - plantar mudas em desacordo com as diretrizes do Manual de Arborização Urbana;
VI - as ações vedadas ou em desacordo com o estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO IV - DA ADEQUAÇÃO
Art. 23 As áreas públicas deverão ser adequadas de forma a se obter a máxima arborização possível, observando a razão de 100 m2 (cem metros quadrados) de projeção de copa em vias públicas por habitante.
Art. 24 São consideradas áreas prioritárias para adequação da arborização urbana:
I - locais com baixo índice de arborização;
II - parques e praças;
III - ruas pavimentadas;
IV - locais de maior interesse e circulação da população;
V - bairros com maiores problemas com a arborização;
VI - passeios públicos com dimensões adequadas para receber as árvores.
Art. 25 Em face de interferências entre equipamentos públicos e a arborização urbana, deverá ser verificada a possibilidade de readequação desses equipamentos, ao invés da adoção de serviços de poda, remoção ou erradicação.
Art. 26 A adequação da arborização urbana deverá observar os sistemas de água e esgoto, dutos subterrâneos e redes aéreas, bem como a adaptação de bueiros, modificações da iluminação pública e incremento do serviço de limpeza pública, bem como as limitações indicadas no Manual de Arborização Urbana.
Art. 27 Para a adequação da arborização urbana a Administração Pública Municipal poderá estabelecer convênios com as concessionárias de serviços públicos.
Art. 28 Será considerado objeto de arborização especial, podendo se aplicar diretrizes para a arborização urbana diferenciadas, de acordo com critérios técnicos estabelecidos pelo Órgão Ambiental Municipal:
I - áreas destinadas à implantação de Corredores Ecológicos em zona urbana;
II - os conjuntos habitacionais de interesse público;
III - os Distritos Industriais implantados pela Administração Pública e/ou Empresa Privada;
IV - empreendimentos especiais, no qual a arborização represente riscos à sua instalação e operação.
CAPÍTULO V - DOS INCENTIVOS
Art. 29 A Administração Pública Municipal poderá estabelecer incentivos que permitam atingir os objetivos desta lei.
Art. 30 O Órgão Ambiental Municipal poderá firmar acordos com entidades públicas e/ou privadas com intuito de fomentar a construção de alternativas de serviços ambientais e/ou doação de insumos, visando a melhoria na qualidade da arborização urbana.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. 31 Constitui infração ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo e das autoridades administrativas competentes.
§ 1º para efeitos de aplicação de sanções administrativas as ações contrárias ao estabelecido na presente lei, aquelas praticadas sem autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida é considerada como ação de destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores de logradouros públicos.
§ 2º Os procedimentos administrativos para apuração de infração ambiental e aplicação de sanções administrativas subordinam-se à Lei Municipal nº 4.334/2013 e seu regulamento.
Art. 31 Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes devem ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão;
IV - perda de bens;
VI - cancelamento de licença;
VII - cassação de alvará.
Art. 32 Os proprietários de imóveis deverão responsabilizar-se pela proteção e tratos das árvores plantadas, podendo ser aplicada as sanções administrativas previstas.
Art. 33 Os valores resultantes das multas por infração previstas na presente Lei deverão ser apropriados pelo Fundo do Meio Ambiente e aplicados em benefício deste.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios de cooperação técnica e parcerias com instituições de pesquisa e entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 35 Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da data de sua publicação.
Art. 36 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 18 de dezembro de 2019.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JUNIOR
Prefeito