Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 5.106 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.106 / 2022
EMENTA: Dispõe sobre a utilização do “Símbolo Municipal de Acessibilidade” e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a utilização do “Símbolo Municipal de Acessibilidade”, no âmbito do município do Paulista.
Parágrafo Único. O Símbolo de que trata o caput deve ser apresentado conforme o Anexo Único.
Art. 2º É obrigatória a colocação do “Símbolo Municipal de Acessibilidade”, de forma visível, em:
I – locais que possibilitem o acesso, a circulação e sejam utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e
II – serviços que forem postos à disposição ou sejam passíveis de utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º Só é permitida a utilização do “Símbolo Municipal de Acessibilidade” na identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O Poder Executivo designará, por meio de regulamentação, o Órgão responsável por definir os critérios para escolha dos locais e serviços a que se refere o caput.
Art. 4º. O “Símbolo Municipal de Acessibilidade” deverá seguir os seguintes requisitos:
I – ser afixado em local de fácil visibilidade, sobretudo aos deficientes;
II – ter ilustração em braile; e
III – não ser menor que a dimensão de um papel A-4.
Parágrafo único. A afixação do “Símbolo Municipal de Acessibilidade” será obrigatória quando da realização de intervenções urbanísticas, após a vigência desta Lei.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Paulista, 11 de julho de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito