Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI 5.5.6282026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.5.6282026
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino do Município do Paulista/PE, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concecido reajuste salarial aos professores da rede pública municipal de ensino do Município do Paulista/PE, no percentual total de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), incidente sobre o salário base da categoria, referente ao exercício de 2026.
§1º O reajuste de que trata o caput será implementado de forma escalonada, nos seguintes termos:
I – Aplicação do percentual de 2,7% (dois vírgula sete por cento) sobre o salário base, a partir da competência abril de 2026;
II – Aplicação adicional de 2,7% (dois vírgula sete por cento), a partir da competência maio de 2026, totalizando o percentual global de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Art. 2º - O reajuste previsto nesta Lei aplica-se aos professores efetivos, contratados temporariamente e aos aposentados com direito à paridade e integralidade, observadas as normas previdenciárias aplicáveis.
Art. 3º - O reajuste salarial ora concedido terá repercussão em toda a carreira do magistério municipal, observando-se integralmente as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas e orçamentárias necessárias à implementação do disposto nesta Lei, observados os limites e condições estabelecidos na Lei complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à competência abril de 2026, nos termos do art. 1º, §1º.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 28 de abril de 2026
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito