Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2021
LEI 5028/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5028/2021
EMENTA: Institui a Campanha Agosto Lilás.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo Único. A campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista.
Art. 2º. A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Marinha da Penha.
Art. 3º. A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município do Paulista, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se às atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
Art. 4º. VETADO
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 18 de Setembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito