Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.170/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.170/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a realização por todos os profissionais da área de educação, saúde e assistência social e demais agente de curso de capacitação especial na área de prevenção e identificação de evidencias, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violências contra crianças e adolescentes e dá outras providencias.
Artigo 1º - Todos os profissionais da área de educação, saúde, assistência social e demais agente deverão realizar capacitação especial na área de prevenção e identificação de evidencias, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal