Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.204/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.204/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Altera o artigo 8º, inciso I da Lei Municipal nº 5.156 de 30 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Artigo 1º - O art. 8º, inciso I da Lei Municipal nº 5.156, de 30 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto o aumento em mais 30% (trinta por cento) do limite de 10% (dez por cento), totalizando 40% (quarenta por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários das despesas fixadas no orçamento fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
Parágrafo Único – Exclui-se dos limites estabelecidos no inciso I, do art. 8º desta Lei, os créditos suplementares que tiverem como fonte recursos provenientes de Operações de Créditos, Convênios, recursos próprios das entidades supervisionadas e os destinados ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e de outras despesas correntes relativas às despesas com encargos da legislação trabalhistas.
Artigo 2º - Revoga-se o inciso IV do art. 8º da Lei Municipal nº 5.156, de 30 de dezembro de 2022.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal