Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 5.447/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.447/2025
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 5.371, de 13 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual — LOA), em especial a Emenda Impositiva n° 34, de autoria do Vereador Fabiano Ricardo de Souza Paz (Fabiano Paz), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir o objeto da Emenda Impositiva nº 34, de autoria do Vereador Fabiano Ricardo de Souza Paz (Fabiano paz), passando a ter como novo destino a aplicação integral dos recursos nos eventos a serem realizados em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.
Art. 2º A nova Emenda, de nº 51, terá o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), montante que será integralmente compensado com a anulação da Emenda Impositiva n° 34, ora substituída.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, a substituição da Emenda Impositiva n° 34/2024 pela nova Emenda Impositiva n° 51/2025, não sendo esta contabilizada nos limites estabelecidos no inciso I do art. 8° da Lei Municipal n°5.371, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 22 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito