Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 5.157 /2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.157 /2022.
Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a realizar acordos, parcelamentos e transações para prevenir ou terminar litígios judiciais e administrativos; estabelece os mesmos critérios legais para o PREVIPAULISTA firmar acordos e transações e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município e ao Instituto de Previdência Social do Município do Paulista - PREVIPAULISTA, este por meio do seu Diretor Presidente, a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município do Paulista ou o PREVIPAULISTA, respectivamente, figurarem como interessados ou partes, nas condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer pedido para a realização de acordo e transações deve ser inicializado com a formalização da comunicação ao Procurador-Geral, ou ao Diretor Presidente do PREVIPAULISTA, instruindo-o com documentos que demonstrem a efetiva vantajosidade ao Município ou à entidade de previdência, respectivamente, e, após sua análise, poderá autorizar ou negar o seguimento da solicitação, nos termos desta lei.
Art. 2º. As hipóteses previstas no art. 1º podem ser realizadas, mediante prévia e expressa autorização do Procurador-Geral do Município ou do Diretor Presidente do PREVIPAULISTA, observando o índice a ser aplicado com os seguintes limites de alçada:
I - Até o limite do valor fixado no inciso III deste artigo com desconto de, no mínimo, 15% (quinze por cento);
II - Excepcionalmente, nas ações de elevado valor, ficam as parte livres para estabelecer percentual de abatimento do crédito, observado sempre os requisitos contidos no artigo 6º desta lei.
III - Para efeitos desta lei, considera-se elevado valor a importância superior ao décuplo do valor estabelecido no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§1º Os acordos e transações previstos no caput deverão respeitar os princípios da economicidade, eficiência, isonomia, capacidade contributiva e da supremacia do interesse público;
§ 2º Para fixação da alçada de que trata este artigo, além do conteúdo econômico da lide poderá ser observado os benefícios sociais advindos dos acordos.
§ 3º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das parcelas vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada referidos no artigo 2º desta lei.
§ 4º Havendo litisconsórcio ativo, bem como substituição processual, considerar-se-á o valor total da causa para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo, mas, o valor a ser pago para cada autor ou réu deverá obedecer a individualização do crédito pretendido ou na forma deferido na sentença.
§ 5º Para os fins previstos nos artigos 1º e 2º o Município será representado por seu Procurador-Geral, e na sua ausência, pelo Subprocurador-Geral ou por Procuradores designados e pelo PREVIPAULISTA, por meio do seu Diretor-Presidente.
§ 6º Para o cumprimento deste artigo, deve o Município e o PREVIPAULISTA se basear em cálculo do valor atualizado elaborado pelo setor competente e no disposto no artigo 2º desta lei.
§ 7º Os percentuais de descontos previstos neste artigo não serão aplicados para créditos até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 8º Os créditos que não ultrapassem o valor estabelecido no § 7º, assim como aqueles que, após os descontos previstos em lei, ficarem abaixo desse valor, serão pagos em parcela única.
§ 9º A parte credora poderá, por mera liberalidade, renunciar o valor do crédito que exceda o limite estabelecido no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não incidindo os descontos previstos neste artigo, desde que o valor a ser renunciado represente o percentual estabelecido no inciso I.
Art. 3º. São objetivos da transação de que trata o art. 1º:
I - promover a solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas;
II - extinguir litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada;
III - reduzir o número de litígios administrativos ou judiciais e os custos que lhes são inerentes;
IV - estabelecer novo paradigma de relação entre administração e os interessados, primando pelo diálogo e adoção de meios adequados de solução de litígio; e
V - estimular a autocomposição.
Art. 4º. Não serão objeto de acordos ou transações em processos administrativos e judiciais:
I - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, das autarquias a ele vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas ao Patrimônio Público, mediante autorização legislativa;
II - as causas que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos, e
III – as de natureza tributária a ser regulada em lei específica.
IV – os créditos decorrentes das decisões dos Tribunais de Contas aplicadas aos agentes públicos e ex gestores.
Art. 5º. Os acordos e transações previstos nesta lei também poderão ser realizados nas seguintes hipóteses:
I - Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e a respectiva indenização, como forma de solução rápida dos conflitos.
II - Nas ações populares, somente admitida quando seja possível à Administração Pública reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação à anulação do referido ato que gerou o dano.
III - Nos acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento de indenização, observando a prévia dotação orçamentária, devendo ainda ser precedidos de avaliações, laudos ou vistorias realizadas pelos órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
a) orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
b) orçamentos elaborados pela própria Administração, com base nos preços praticados no mercado e pelo poder público para servir de parâmetro para o acordo financeiro, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário.
c) profissionais especializados, nos termos da lei, contratados especificamente para realização dos serviços pertinentes e necessários para a conclusçao dos acordos;
Art. 6º. Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao erário público, reconhecido em parecer técnico, exarado pelo setor competente do Município ou do PREVIPAULISTA.
II - previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao pagamento de precatórios judiciais já expedidos e ainda pendentes de quitação;
III - não ajustamento da cláusula penal;
IV - incidência de descontos fiscais e previdenciários por parte do Requerente, quando for o caso;
V – que o direito pleiteado não esteja prescrito ou que não possam ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão;
VI - conter o termo de acordo ou transação cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial;
VII - seja anexada aos autos, juntamente com a petição, Termo do Acordo devidamemte assinado, cópia da presente lei, bem como um parecer jurídico emitido por um procurador municipal efetivo;
VIII – As partes declararem que a natureza do acordo possuirá caráter irretratável e irrevogável, dando plena geral e total quitação, renunciando o prazo recursal e qualquer causa de pedir objeto da ação.
Parágrafo único. Qualquer das partes poderão requerer ao juízo competente a supensão do processo nos termos do inciso II do artigo 313 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), informando a intenção das partes de acordar e, posteriormente, juntar aos autos o Termo de Acordo celebrado.
Art. 7º. Sem prejuízo de demais exigências em prol do interesse público, são obrigações do aderente à transação:
I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública;
III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;
IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos;
V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do artigo 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e,
VI - sujeitar-se na transação por adesão de relevante e disseminada controvérsia jurídica, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração no momento da celebração do acordo.
§ 1º A proposta de transação deferida importa:
I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 ao 395, da Lei nº 13.105, de 2015; e
II - consentimento do aderente quanto à divulgação em meio eletrônico de todas as informações constantes do termo de transação.
§ 2º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.
Art. 8º. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, a Procuradoria-Geral do Município ou o PREVIPAULISTA poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 9º. As pessoas indicadas no § 6º do artigo 2º devem avaliar os riscos de sucumbência toda vez que a Fazenda Pública Municipal estiver no polo passivo de uma ação judicial, bem como o dever de análise das chances de êxito em todas as hipóteses de possível ajuizamento de uma ação pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 10. O servidor que, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por esta lei, agir em desconformidade com os seus termos, ficará sujeito a ser responsabilizado funcional, civil e criminalmente, garantindo-lhe sempre o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11. Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de percentual de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos Procuradores Municipais, distribuídos na forma da lei.
Art. 12. O representante da Fazenda Pública Municipal deverá emitir parecer motivado e conclusivo sobre todos os aspectos da proposta de acordo ou transação, fundamentando o interesse público envolvido e avaliação sobre a vantagem econômica para a Fazenda Municipal, que deverá ser instruído com as seguintes peças:
I - cópias das peças principais dos autos da ação judicial, ou do processo administrativo;
II - documentação comprobatória das alegações;
III - parecer técnico das Secretarias relacionadas com o interesse público envolvido, se necessário;
IV - parecer técnico contábil, se necessário, ou o valor atualizado da demanda;
V - indicação do termo final do prazo para manifestação, se for o caso; e
VI - cópia de outros documentos que possam auxiliar no exame.
DA POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO DIRETO
Art. 13. Fica autorizada a possibilidade, nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ou outra que venha a lhe substituir, de pagamento de precatório mediante acordo direto desde que:
I – tenha sido oportunizada previamente sua realização a todos os credores do ente federado sujeito ao regime especial;
II – observado o limite máximo de deságio de 40% do valor atualizado do precatório;
III– tenha sido homologado pelo tribunal;
IV – o crédito tenha sido transacionado por seu titular e em relação ao qual não exista pendência de recurso ou de impugnação judicial; e
V – seja o pagamento realizado pelo tribunal com os recursos disponibilizados na segunda conta especial, com observância da ordem cronológica entre os precatórios transacionados.
Parágrafo único. O acordo direto será realizado perante o tribunal que requisitou o precatório, a quem caberá regulamentá-lo, obedecendo-se o disposto neste artigo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. As demandas judiciais e administrativas de natureza tributária deverão ser tratadas por lei específica.
Art. 15. As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria-Geral do Município e do PREVIPAULISTA, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 16. O procedimento administrativo para celebração de acordos em processos judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por respectivas Decreto e Instruções Normativas dos órgãos interessados caso haja necessidade.
Art. 17. O Chefe do Executivo poderá, por Decreto, instituir o Programa de Auto Composição, estabelecendo regras e critérios para a celebração de acordos com a parte interessada para pagamento de eventuais obrigações assumidas em Termos de Ajuste de Conduta – TAC firmado com Ministério Público.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 5.054/2021.
Paulista, 30 de dezembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito