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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.362/24

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 5.362/24

PREFEITO MUNICIPAL DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

EMENTA – Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro Especializado em Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência Doméstica – CAVIDA e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica Concedido o Título de Utilidade Pública ao Centro Especializado em Atendimento à Criança e ao Adolescente vítimas de Violência Doméstica – CAVIDA.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos contrários.

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2024.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3735, em 6 de dezembro de 2024. Código identificador A8D9AC82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.