Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.362/24
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.362/24
PREFEITO MUNICIPAL DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro Especializado em Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência Doméstica – CAVIDA e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica Concedido o Título de Utilidade Pública ao Centro Especializado em Atendimento à Criança e ao Adolescente vítimas de Violência Doméstica – CAVIDA.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos contrários.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito