Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais · 9 de junho de 2017
ERRATA - LEI Nº. 4.701/2017
GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ERRATA - LEI Nº. 4.701/2017
ONDE SE LÊ:
LEI Nº. 4.701/2017
Autor: Vereador Eudes Farias
EMENTA – Dispõe sobre isenção da cobrança de Taxa de estacionamento em Shopping Centers, em Hipermercados e em outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os clientes dispensados de pagamentos de taxas referentes ao uso de estacionamento de veículos automotores, que vem sendo cobrados por Shoppings Centers, Hipermercados, e outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado, os quais estejam instalados no Município do Paulista.
§ 1º. Para os clientes usufruírem desta isenção, deverão comprovar despesas que seja pelo menos dez vezes maior do que o valor da taxa que estiver sendo cobrada pelos estabelecimentos listados no caput.
§ 2º. A gratuidade a que se refere o caput somente será concedida, assim que o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem o mesmo ter realizado as suas despesas dentro daquele estabelecimento.
§ 3º. Para o cliente pleitear a isenção, será obrigatório que o mesmo apresente notas fiscais com a mesma data em que estiver utilizando-se daquele estabelecimento.
§ 4º. Para que o cliente não faça uso das notas fiscais por mais de uma vez, deverão os estabelecimentos providenciar o carimbo das mesmas.
Art. 2º. Quando o (os) cliente (s) utilizar (em) o estacionamento dos referidos estabelecimentos em período inferior a 20 (vinte) minutos, ficara (ão) ele (s) isento (s) do pagamento de qualquer taxa.
Art. 3º. Somente fará jus ao benefício previsto em lei, aquele cliente que fizer as suas compras até o período máximo de 04h00min h (quatro horas).
Parágrafo Único. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão de gratuidade, pagará ele o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando na oportunidade
Art. 4º. Ficam os Shoppings Centers, Hipermercados e outros estabelecimentos similares, obrigado a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
§ 1º. Em caso de descumprimento da exigência contida nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei serão aplicados aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 08 de junho de 2017.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito
LEIA-SE:
LEI Nº. 4.701/2017
Autor: Vereador Fábio Barros
EMENTA – Dispõe sobre a gestão participativa e a criação do programa de adoção de praças, parques urbanos e outras áreas verdes públicas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gestão participativa e a adoção de praças, parques urbanos e áreas verdes públicas.
Art. 2º. São objetivos gerais desta Lei:
I. Promover a participação da sociedade civil organizada, e das pessoas jurídicas na construção, conservação e manutenção das praças públicas, parques urbanos e áreas verdes públicas do Município do Paulista, em parceria com o Poder Público Municipal;
II. Conscientizar os munícipes, as organizações não governamentais, entidades públicas e privadas, da necessidade de atuação conjunta com o Poder Público Municipal no zelo, conservação e manutenção dos espaços públicos de lazer e de interesse paisagístico.
III. Estimular políticas de lazer e esporte como forma de sociabilidade e inclusão.
Art. 3º. Para efeitos desta lei entende-se por:
I. Praça: espaço público urbanizado, ajardinado ou não, que propicie lazer, convivência e recreação para a população, cumprindo uma função socioambiental;
II. Parque urbano: espaços públicos dotados de equipamentos que propiciem o lazer, a cultura, a educação e o entretenimento para a população, destinados a proteção e conservação ambiental;
III. Áreas verdes públicas: os jardins públicos, os canteiros viários, os canais de drenagem, a área marginal de cursos d´água e de lagoas definidos pela Lei Federal12.651 de 26 de maio de 2012;
IV. Gestão participativa: a participação dos cidadãos, conjunta com o poder público, na implantação, revitalização, requalificação, fiscalização, uso, conservação das praças públicas e áreas verdes públicas, visando garantir a qualidade desses espaços públicos e fortalecer o necessário diálogo entre o poder público e a sociedade civil.
V. Consulta pública: procedimento de divulgação pública de propostas para receber manifestações de interessados.
Parágrafo Único. Os Parques Urbano se as Áreas Verdes integram o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, Parques Urbanos e Áreas Verdes de acordo com o previsto na Lei Municipal 4.333 de 27 de setembro de 2013.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 4º. A gestão participativa das Praças, Parques Urbanos e Áreas Verdes Públicas tem como objetivos específicos:
I. A busca da sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da Saúde, a inclusão social, o patrimônio histórico, as manifestações culturais e sociais, a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação ambiental;
II. A utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, esportivos, lúdicos e dos equipamentos urbanos voltados ao atendimento das necessidades dos munícipes;
III. A sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e valorização dos espaços urbanos, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de paz e convivência social.
Art. 5º. Para a consecução desses objetivos, a gestão participativa das praças rege-se pelos seguintes princípios:
I. A transparência;
II. O diálogo com a comunidade;
III. A vocação de cada espaço público, sua singularidade e complementaridade com outros espaços e equipamentos públicos do bairro e as características sociais do seu entorno;
IV. A integração entre as praças, parques urbanos, unidades de conservação, corredores ecológicos, arborização urbana e demais áreas verdes públicas e particulares observados o disposto no Plano Diretor Participativo e no Sistema Municipal de Unidades de Conservação, Parques Urbanos e Áreas Verdes, bem como a conexão por vias de mobilidade urbana, destinadas ao uso não motorizado;
V. A acessibilidade universal, conforme legislação pertinente;
VI. A manutenção e ampliação das áreas de solo permeáveis;
VII. A parceria entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado.
Art. 6º. São instrumentos da gestão participativa das praças:
I. A consulta pública de projetos, previamente à sua implantação;
II. Os comitês de usuários;
III. O cadastro municipal de praças.
Art. 7º. Serão objetos de consulta pública:
I. Os projetos de novas praças, elaborados pelo poder público municipal ou por terceiros;
II. Os projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em substituição expressiva da vegetação;
III. Os projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em mudança de uso predominante.
§ 1º. A consulta pública deverá ser amplamente divulgada pela Poder Executivo Municipal considerando jornais, internet, mídias locais, além de outros meios considerados pertinentes, garantindo-se prioritariamente a divulgação na própria praça e em seu entorno.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar o projeto impresso para consulta dos interessados durante o prazo estabelecido para a consulta pública.
§ 3º. Os serviços de manutenção, limpeza e consertos de equipamentos e mobiliário danificados não serão objeto de consulta pública.
Art. 8º. O Executivo regulamentará as regras da consulta pública para os casos definidos no art. 7º desta lei, fixando prazos, forma de divulgação e demais procedimentos.
Art. 9º. O Comitê de Usuários deverá ser formado por iniciativa dos munícipes interessados em contribuir voluntariamente na gestão da praça e outras áreas verdes públicas, sendo constituído por, no mínimo, 5 (cinco) moradores do bairro onde se localiza o espaço público.
§ 1º. É obrigatório que os integrantes do Comitê de Usuários seja composta de moradores do bairro.
§ 2º. Os integrantes dos Comitês de Usuários não serão remunerados pelo Executivo, em nenhuma hipótese, por desempenharem essa função.
§ 3º. Não há limitação para que o munícipe participe de mais de um Comitê de Usuários.
§ 4º. A ausência de Comitê de Usuários não impedirá o Poder Executivo Municipal de implantar, reformar e requalificar praças e outras áreas verdes públicas.
Art. 10. São funções do Comitê de Usuários:
I. Contribuir com a gestão da praça;
II. Propor projetos, reformas, requalificações e intervenções, bem como opinar acerca destes e acompanhar sua execução;
III. Opinar acerca de propostas de termos de cooperação, termos de compromisso ambiental, bem como acompanhar e fiscalizar seu cumprimento;
IV. Opinar acerca do mobiliário urbano, equipamentos e demais elementos que compõem as praças;
V. Opinar acerca dos termos de permissão de uso comercial, observada a legislação pertinente;
VI. Buscar parcerias, bem como opinar sobre parcerias existentes e propostas de novas parcerias;
VII. Acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção, limpeza, capinação, poda e demais serviços executados pelo Executivo Municipal e/ou por cooperantes, informando sobre a necessidade de tais serviços e apontando eventuais irregularidades na sua execução.
Art. 11. O Cadastro Municipal de Praças e Parques Urbanos consiste na listagem atualizada e georreferenciada destes espaços públicos, devendo conter, no mínimo:
I. Demarcação dos espaços por bairro, com nome, endereço e área;
II. Informações sobre as características de cada espaço, tais como topografia, vegetação predominante, equipamentos e mobiliário urbano existentes, iluminação, e espécimes arbóreos relevantes, quando couber;
III. Programação de limpeza e capinação e zeladoria, quando existir;
IV. Termo de cooperação, quando houver;
V. Comitê de Usuários, quando houver;
VI. Monumentos, esculturas e obras de arte, incluindo grafitti, quando houver;
VII. A existência de permissões, comodatos ou cessões, quando for o caso;
§ 1º. A elaboração do cadastro será de responsabilidade do setor de Meio Ambiente, de forma articulada com o setor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
§ 2º. O Poder Público Municipal terá um prazo de 06 (seis) meses a partir da promulgação desta lei para realizar e disponibilizar, em seu site, o cadastro referido no “caput” deste artigo, devendo ser atualizado anualmente.
§ 3º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar o cadastro em seu site na internet, com os canais para sugestões e reclamações dos munícipes.
Art. 12. As praças e parques urbanos poderão sediar eventos culturais e esportivos, gratuitos, adequados à vocação de cada praça, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, ouvido o comitê de usuários, quando existir.
Art. 13. O Poder Público Municipal criará e implantará, em conjunto com a sociedade civil o programa de educação ambiental voltado à gestão participativa das praças e parques urbanos.
Art. 14. Recursos oriundos de Termos de Compensação Ambiental e Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta poderão ser destinados à implantação, requalificação e reforma de praças e parques urbanos.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE ADOÇAO DE PRAÇAS, PARQUES URBANOS E ÁREAS VERDES PÚBLICAS.
Art. 15. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças, Parques Urbanos e Áreas Verdes Públicas, no âmbito do Município do Paulista, com os seguintes objetivos específicos:
I. Promover a qualificação, manutenção e conservação de praças, parques urbanos e áreas verdes públicas por meio de parcerias entre organizações da sociedade civil, empresas e o Poder Público Municipal;
II. Promover a conscientização e a sensibilização da população usuária dos espaços públicos sobre sua responsabilidade concorrente com a do Poder Público Municipal;
III. Propiciar que a sociedade civil organizada e a iniciativa privada elaborem projetos de utilização das praças públicas, parques urbanos e áreas verdes, bem como promovam melhorias urbanísticas, paisagísticas e ambientais destes espaços públicos.
Art. 16. Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade de amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município do Paulista.
Parágrafo Único. Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, ou outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal, ou ainda que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.
Art. 17. Para a participação no Programa será necessária à assinatura de Termo de Cooperação entre a entidade civil ou pessoa jurídica interessada e o Poder Público Municipal, estabelecendo-se neste documento as competências entre as partes.
Art. 18. O processo de adoção deverá ser iniciado por proposta de iniciativa da entidade civil ou empresa interessada contendo:
I. A carta de intenção do interessado acompanhada da proposta-resumo de projetos e dos demais documentos que o interessado julgar pertinentes, além de outros que poderão ser solicitados pelas autoridades administrativas em despacho fundamentado;
II. Os documentos mínimos a serem apresentados, por fotocópia simples, que sirvam para atestar a regularidade no estabelecimento do Termo de Cooperação com o Poder Público;
III. A documentação que ateste sua regularidade jurídica e fiscal quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
Art. 19. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I. A elaboração ou apoio a elaboração de projetos de urbanização, construção e de implantação das praças, parques urbanos e áreas verdes públicas que venham a ser adotadas;
II. A análise e aprovação dos projetos de urbanização, de construção e de implantação das praças, parques urbanos e áreas verdes públicas que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função da cooperação estabelecida;
III. A fiscalização das obras e do cumprimento do Termo de Cooperação estabelecido.
Art. 20. A adoção de praças pública, parques urbanos e áreas verdes públicas podem se destinar a:
I. Serviços de conservação e manutenção da área adotada;
II. Instalação de diversos equipamentos públicos para atividades esportivas, de lazer, de entretenimento, bem como para melhoria dos valores ambientais, culturais e paisagísticos;
III. Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
§ 1º. São considerados serviços de conservação e manutenção: o corte de grama; a limpeza e varrição; a capinação, raspagem, sacheamento e roçada; o ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas; o plantio de árvores, arbustos e vegetação herbácea; a poda e remoção de árvores quando necessária; a manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas; a instalação, conserto e substituição de cercas de proteção, equipamentos públicos diversos e mobiliário urbano; o acondicionamento, coleta e destinação adequada dos resíduos provenientes das atividades definidas neste inciso.
§ 2º. São considerados equipamentos públicos as lixeiras, incluindo aquelas destinadas à coleta seletiva, parques infantis, quadras esportivas; equipamentos para exercícios físicos; bancos e áreas de estar; mesas para jogos e piqueniques; ponto para de água e de luz; iluminação; obras de arte e outros elementos paisagísticos; bicicletários; hortas comunitárias orgânicas de caráter educativo; painéis informativos; quiosques para uso público, palcos para manifestações artísticas e guaritas.
Art. 21. Fica proibido á venda e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em praças públicas, parques urbanos e áreas verdes públicas.
Art. 22. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante assumir as responsabilidades previstas no respectivo Termo de Cooperação, as quais deverão observar:
I. A execução dos projetos elaborados pelos adotantes, ou em conjunto com o Poder Executivo Municipal, discriminando-se as verbas e os materiais próprios a serem aplicados;
II. A conservação e a manutenção, da área adotada, conforme estabelecidos na proposta apresentada;
III. O desenvolvimento das atividades propostas que digam respeito ao uso público da praça, dos parques urbanos e das áreas verdes públicas.
Art. 23. As entidades civis e pessoas jurídicas que vierem a adotar espaços públicos deverão participar da manutenção, conservação e iluminação da área que adotar, bem como elaborar e executar serviços de arborização, com o fornecimento de mudas de árvores.
§ 1º. O adotante poderá optar pela adoção parcial dos espaços públicos, conforme proposta apresentada, cuja análise e aprovação dependerá do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou consórcio - especialmente formalizado para esse fim - sendo que a responsabilidade poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida.
§ 3º. Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta Lei, sua execução poderá se dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do órgão competente do Município, podendo ser transferido para as empresas ou consórcio adotantes mediante sua autorização.
§ 4º. A divulgação da adoção por empresas poderá ocorrer conforme critérios ou acordos estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, sendo o ônus de inteira responsabilidade do adotante.
§ 5º. A divulgação da adoção por entidade civil sem fins lucrativos poderá ocorrer para fins de difusão do trabalho e de arrecadação de fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação, podendo para isso promover feiras, exposições e shows beneficentes, desde que previamente autorizado pelo órgão responsável do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. A cooperação estabelecida para adoção de praças, parques urbanos e áreas verdes públicas em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Parágrafo Único. A divulgação por meio de publicidade e propaganda para entidades e ou empresas privadas adotantes são isentas do pagamento das respectivas taxas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 25. Na execução do projeto de adoção, o adotante será integralmente responsável pelos danos ou prejuízos que Sua atividade causar ao Poder Público Municipal ou a terceiros.
Art. 26. A cessação da adoção da área pública dar-se-á:
I. Voluntariamente, pela empresa ou entidade civil, ou, ainda, pelo Poder Executivo Municipal, mediante comunicado formal com antecedência de 30 (trinta) dias à outra parte;
II. Coercitivamente, a qualquer tempo, mediante notificação do Poder Público Executivo Municipal por descumprimento, pela empresa ou entidade civil, das finalidades da adoção;
III. Discricionariamente, pelo Poder Público Municipal, por Interesse Público superior devidamente fundamentado.
§ 1º. A cessação da adoção obrigará à retirada da publicidade e dos demais materiais e equipamentos de divulgação instalados na área pública, e outros de caráter privativo do próprio adotante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a adoção.
§ 2º. Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no parágrafo anteriores acréscimo são patrimônio público municipal decorrentes da execução do projeto aprovado, passando a integrar o acervo de bens públicos do Município para todos os efeitos desde a sua implantação.
Art. 27. Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do Adotante.
Parágrafo Único. A cessação antecipada da adoção por decisão do Município do Paulista não ensejará qualquer forma de indenização reparatória ou compensatória pelos investimentos aportados pelo adotante na execução do projeto, nem constituirá qualquer forma de crédito da adotante perante o Poder Público Municipal.
Art. 28. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto, no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 08 de junho de 2017.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito