Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.314/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.314/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Institui a Política Municipal de Conscientização para a Prevenção de Acidentes de Trânsito causados pela combinação de álcool e direção no Município do Paulista e dá outras providencias.
Artigo 1º - Fica instituída a política municipal de conscientização para a prevenção de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e direção no Município do Paulista.
Artigo 2º - A política municipal de conscientização terá como objetivos:
I – Informar e conscientizar a população sobre os perigos da combinação de álcool e direção;
II – Promover a educação e a conscientização pública sobre os efeitos do álcool no organismo e sua influencia na capacidade de dirigir com segurança;
III – Reduzir o numero de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e direção no Município do Paulista;
IV – Estimular o cumprimento das leis de trânsito relacionadas à proibição da condução de veículos sob o efeito do álcool;
V – Desenvolver e implementar campanhas educativas e de conscientização, direcionadas à diversos públicos, incluindo motoristas, pedestres, estudantes e comunidade em geral.
Artigo 3º - A política municipal de conscientização será coordenada pela Secretaria Municipal de Política Cidade e Mobilidade, em colaboração com outros órgãos e entidades competentes, públicos e privados, responsáveis pela segurança viárias e prevenção de acidentes.
Artigo 4º - As ações da politica municipal de conscientização poderão incluir, entre outras medidas:
I – Realização de campanhas publicitárias em diferentes meios de comunicação, destacando os riscos da combinação de álcool e direção;
II – Distribuição de materiais educativos em escolas, universidades, postos de saúde, centros comunitários e outros locais de grande circulação;
III – Realização de palestras, workshops, enquete teatral e atividades educativas em parceria com instituições de ensino, empresas e organizações da sociedade civil;
IV – Implementação de sinalização especifica em locais estratégicos, alertando sobre os riscos do consumo de álcool e direção;
V – Fiscalização intensificada nas vias públicas, com foco na identificação e punição de condutores que desrespeitem as leis de trânsito relacionadas ao consumo de álcool.
Artigo 5º - Os recursos necessários para a implementação e manutenção da Politica Municipal de Conscientização serão previstos no orçamento municipal, podendo ser complementado por parcerias com o setor privado, convênios e outras fontes de financiamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereadora Flavia Hellen