Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025
LEI Nº 5.458/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.458/2025
EMENTA: Altera a Lei municipal n.º 5.371 de 13 de dezembro de 2024 (LOA), em especial, a Emenda impositiva 30 individuais do Vereador Raul Silva e dá outras disposições
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir parte do objeto da emenda impositiva 30 do Vereador Raul Silva, passando a ter uma parte do seu objeto a destinação do valor da emenda conforme solicitação junto à Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude, nos termos determinados na emenda impositiva anexa.
Art. 2º - O orçamento para execução da emenda impositiva 52 referenciada está fixado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor plenamente satisfeito com a anulação de parte da emenda impositiva 30, ora substituída em parte.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir/alterar mediante decreto parte da emenda impositiva 30 de 2024 para a emenda impositiva 52, não computando nos limites estabelecidos no inciso I do artigo 8º da Lei Municipal n. 5.371 de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 10 de junho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Emenda Impositiva nº 52/2024
Lei Orçamentária 2025
Vereador Raul Silva
Identificação do Projeto/Atividade a ser Acrescida:
Valor a ser Acrescentado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Doação: 27.813.2304.37
Natureza da Despesa:
30000000 – Despesas Correntes
33000000 – Outras Despesas Correntes
33903
Metas do Projeto:
Incentivo à atividade cultural local – Festividades Juninas
Identificação do Projeto/Atividade a ser Deduzida:
Valor a ser Deduzido: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Unidade Orçamentária: Conselho Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Código do Programa:
Função 08 – Assistência Social
Subfunção
Programa 1030 – Assistência à Criança e ao Adolescente
2502 – Atividades do Fundo da Criança e do Adolescente