Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5201/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5201/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – “Determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança publica, sobre a ocorrência ou de indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, ou idosos”.
Artigo. 1º - Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Municípiodo Paulista, no Estado de Pernambuco, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar á Delegacia de Policia Civil e aos órgãosde segurança pública especializadas sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa com deficiência, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condomínios, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio.
Paragrafo único – A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela policia Civil, no prazo de até 48h ( quarenta e oito horas ) após a ciência do fato, contendoinformações que possam contribuir para a identificação da possível vitima.
Artigo 2º - A. Os responsáveis pela administração dos condomínios residenciais, de que trata o art.1º desta Lei, deverão afixar cartazes informativos contendo a seguinte informação:
“Os condomínios residenciais deverão comunicar ás autoridades policiais sobre a ocorrência ou suspeita de ato de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, ocorridos nas unidades condominiais ou em áreas comuns’’.
§1º - Os cartazes deverão ser a fixados nas cabines de elevadores ou em áreas de uso comum de ampla circulação dos condomínios, com fácil visualização, medindo 297x420 mm (Folha A3), preferencialmente com caracteres em negrito.
§2º - Critério da administração, os cartazes utilizados nos elevadores poderão ser substituídos por tecnologias de mídias digitais audiovisuais, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, a exibição de mesma informação estabelecida no caput deste artigo.
Artigo.3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator ás seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira atuaçãode infração; e,
II – Multa, a partir da segundaautuação.
Paragrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixado entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio, tendo seu valor atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substitui-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente, pessoa idosa com deficiência.
Artigo.4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Artigo.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,Revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
RAUL SILVA
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