Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente · 2 de março de 2020
LEI Nº 4.893/2019
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 4.893/2019
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.334/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Municipal nº 4.334, de 19 de setembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º...
§ 2º Aos servidores do Órgão Ambiental Municipal, observado o disposto no inciso XI do Art. 5º da Constituição Federal, ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício de suas atividades.
§ 3º Os servidores, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
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Art. 11 A multa, sempre que possível, terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 12 O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao dobro do valor da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s).
§ 1º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguida do pedido de regularização do licenciamento, poderá ensejar na redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.
§ 2º No caso de atividade ou empreendimento para o qual tenha sido requerida voluntariamente a regularização do licenciamento, a penalidade, se cabível, será correspondente ao valor da licença, na hipótese de não ser constatado de dano ao meio ambiente.
§ 3º No caso de constatação de dano ambiental, além da penalidade de multa pela falta de licenciamento, deverão ser levados em consideração os valores correspondentes das infrações ambientais cometidas, independentemente da obrigação de reparação e mitigação de eventuais danos ambientais.
Art. 13 O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do dia seguinte da ciência do Auto de Infração ou da decisão administrativa definitiva relativa ao processo administrativo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.
§ 1º Aplicar-se-á o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de multa previsto sempre que o infrator efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º O desconto a que se refere o parágrafo anterior não exime o autuado da obrigação de reparar o dano ambiental.
§ 3º O não pagamento da multa no prazo fixado no caput deste artigo acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.
Art. 20 ...
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§ 2º O auto de infração ainda conterá:
I. ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
II. o prazo para apresentação de defesa administrativa ou pagamento de multa;
III. a previsão de desconto de 40% (quarenta por cento) do valor da multa quando esta for quitada antes de seu vencimento.
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Art. 23 O Relatório circunstanciado deverá mensurar, sempre que possível, os danos ao meio ambiente.
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Art. 26 O infrator poderá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do dia seguinte da ciência da autuação, oferecer defesa ao Órgão Ambiental Municipal contra o auto de infração lavrado.
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Art. 27 Os autos de infração serão instruídos pela Junta de Avaliação de Infrações Ambientais – JAIA formada por servidores ocupantes de cargos efetivos designados do Órgão Ambiental Municipal.
§ 1º A JAIA elaborará Parecer Instrutório de caráter conclusivo, visando subsidiar a decisão da autoridade julgadora.
§ 2º Quando não for apresentada defesa administrativa, a JAIA analisará os termos da autuação e tomará as providências para a aplicação das respectivas sanções ou correção de vícios, quando houver.
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Art. 31 Quando a JAIA concluir pelo agravamento da penalidade, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais.
§ 1º A Autoridade Julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos de que trata o caput para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.
§ 2º Ao autuado será concedido o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação para apresentação das alegações finais.
Art. 32 A decisão deverá ser proferida por Autoridade Julgadora e motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
§ 1º Considera-se Autoridade Julgadora, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou servidor de nível superior designado para esta função.
§ 2º Findo o prazo das alegações finais do autuado, a Autoridade Julgadora proferirá sua decisão, podendo resultar:
I. a manutenção do auto de infração, hipótese em que caberá recurso.
II. a desconstituição total ou parcial do auto de infração, hipótese em que haverá remessa necessária ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), o qual poderá confirmar, modificar ou anular a decisão.
Art. 33 Julgado o auto de infração, não havendo interposição de recurso, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, ou ainda, notificado via diário oficial sempre que encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para pagar a multa devidamente corrigida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do dia seguinte da ciência a partir do recebimento da notificação.
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Art. 36 Da decisão proferida pela Autoridade Julgadora caberá recurso ao CMMA no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do dia seguinte da ciência da decisão da Autoridade Julgadora.
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Art. 37...
Parágrafo Único - O recurso será apresentado à Autoridade Julgadora que o remeterá juntamente com o respectivo processo administrativo ao CMMA.
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Art. 43 O autuado poderá requerer, nos prazos estabelecidos nesta lei, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, quando poderá ser aplicado desconto no valor da multa, observando-se o previsto no Art. 45-C.
Art. 44 São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - recuperação:
a) de áreas degradadaspara conservação da biodiversidadee conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos essenciais;
c) de vegetação nativa para proteção; e
d) de áreas de recarga de aquíferos;
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos ambientais;
VI -educação ambiental;
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
VIII - saneamento básico;
IX - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente e a melhoria, proteção, estruturação, implantação e monitoramento de unidades de conservação;
X - custeio, estruturação, execução de programas, atividades e de projetos ambientais desenvolvidos pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente ou por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente.
Art. 45. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
Art. 45-A.O autuado poderá requerer a conversão de multa:
I – à JAIA, até a decisão de primeira instância; ou
III – ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou servidor por ele designado, até a decisão de segunda instância.
Art. 45-B A. A conversão da multa se dará por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pelo órgão municipal ambiental:
I - pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos de que tratam os incisos I ao X do art. 44; ou
II - pela adesão do autuado a projeto elaborado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;
§ 1º O Órgão Municipal de Meio Ambiente indicará o projeto ou a cota-parte de projeto de serviço ou atividade a ser implementado.
§ 2º A hipótese de que trata o inciso II docaputfica condicionada à regulação dos procedimentos necessários a sua operacionalização.
Art. 45-C. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.
Parágrafo Único: A JAIA ou o Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou servidor por ele designado, ao deferirem o pedido de conversão, aplicarão sobre o valor da multa o desconto de:
I - cinquenta por cento, quando o requerimento for apresentado até o prazo da defesa;
II – quarenta por cento do valor da multa atualizado, quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e
III – trinta por cento do valor da multa atualizado, quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância.
Art. 46 Não deverá ser objeto de conversão das multas a aquisição e manutenção de equipamentos e obras de controle da poluição ou degradação ambiental considerados de uso obrigatório no processo de licenciamento do empreendimento ou atividade do autuado.
Art. 47 O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na hipótese prevista no Art. 44º, desta Lei não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 1º Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais importar em recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos.
§ 2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
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Art. 49 A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
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Art. 52 (revogado)
Art. 53 A arrecadação das multas pecuniárias previstas nesta Lei constitui receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.
Art. 54 Não quitado o valor da multa no prazo previsto no auto de infração, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Município, observados os procedimentos cabíveis.
Art. 55 Poderá o autuado solicitar o parcelamento dos débitos.
§ 1º A solicitação deverá ser dirigida à Autoridade Julgadora competente, a qual será apreciada por ocasião do julgamento do auto de infração.
§ 2º Na hipótese de parcelamento do débito, não será concedida a redução de que trata o § 1º do Art. 13º desta Lei.
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Art. 58 O Órgão Municipal de Meio Ambiente dará, trimestralmente, publicidade das sanções administrativas aplicadas em seu sítio na rede mundial de computadores ou no Diário Oficial do Município.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 18 de dezembro de 2019
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JUNIOR
Prefeito